Diário do Govêrno n.º 63/1943, Série I de 1943-03-31

Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer duas importâncias que ficaram em dívida no ano económico de 1942 por insuficiência das respectivas dotações orçamentais

Autoriza a 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia de ajudas de custo que ficaram em dívida no ano de 1942 ao delegado do Procurador da República na comarca de Moncorvo

Reduz a 0,25 por cento o quantitativo da taxa destinada à Junta Nacional da Marinha Mercante cobrada sôbre todas as quantias pelos armadores ou afretadores por transportes de passageiros e de carga na navegação de longo curso e que continua a não ser extensiva à navegação costeira - Determina que se mantenha a taxa de 0,5 por cento nas viagens em que não sejam transportadas, na ida ou no regresso, mercadorias que interessem directamente à economia nacional ou à Cruz Vermelha

Esclarece dúvidas e resolve divergências que se têm suscitado acêrca da submissão à acção tutelar das deliberações dos corpos administrativos coloniais respeitantes a transferências de verbas nos seus orçamentos