Decreto n.º 16/2001

Publicação: Diário da República n.º 88/2001, Série I-B de 2001-04-14
  • Emissor:Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
  • Tipo de Diploma:Decreto
  • Número:16/2001
  • Páginas:2147 - 2147
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