Decreto Regulamentar n.º 8/90

Publicação: Diário da República n.º 81/1990, Série I de 1990-04-06
  • Emissor:Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
  • Tipo de Diploma:Decreto Regulamentar
  • Número:8/90
  • Páginas:1721 - 1723
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