Aviso n.º 357/2010
- Emissor:Ministério dos Negócios Estrangeiros
- Tipo de Diploma:Aviso
- Número:357/2010
- Páginas:5678 - 5678
- ELI:https://data.dre.pt/eli/av/357/2010/12/14/p/dre/pt/html
- Sumário
Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de adesão das Emendas à Convenção sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares, adoptadas em Viena em 8 de Julho de 2005
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Texto
Aviso n.º 357/2010
Por ordem superior se torna público que, em 26 de Novembro de 2010, a República Portuguesa depositou, junto da Agência Internacional de Energia Atómica, o seu instrumento de adesão das Emendas à Convenção sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares, adoptadas em Viena em 8 de Julho de 2005.
Portugal é Parte das Emendas, aprovadas pela Resolução da Assembleia da República n.º 113/2010 e ratificadas pelo Decreto do Presidente da República n.º 106/2010, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 208, de 26 de Outubro de 2010.
Direcção-Geral dos Assuntos Técnicos e Económicos, 2 de Dezembro de 2010. - O Subdirector-Geral, Miguel de Almeida e Sousa.