Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2013

Publicação: Diário da República n.º 95/2013, Série I de 2013-05-17
  • Emissor:Supremo Tribunal Administrativo
  • Tipo de Diploma:Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
  • Número:5/2013
  • Páginas:2962 - 2967
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/acsta/5/2013/05/17/p/dre/pt/html
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