Decreto n.º 41478
Publicação: Diário do Governo n.º 294/1957, Série I de 1957-12-27
- Emissor:Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
- Tipo de Diploma:Decreto
- Número:41478
- Páginas:1465 - 1466
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- Sumário
Autoriza o Ministro das Finanças a condicionar aos respectivos preços a protecção pautal concedida a mercadorias cujas condições de produção conduzam a situações de monopólio ou afectem o funcionamento da concorrência efectiva