Legislação
  • Diário da República n.º 79/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-04-23

Diário da República n.º 79/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-04-23

  • Data de Publicação:2010-04-23
  • Data de Disponibilização:2010-04-23
  • Número:79
  • Série:I
  • Suplemento:1
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/79/2010/1/pt/html
Versão pdf: Descarregar
  • Portaria n.º 229-A/2010 222607
    Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e da Justiça

    Aprova os modelos de documentos comprovativos da atribuição do estatuto de vítima