4.7.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 175/12

(1)

Nas conclusões do Conselho Assuntos Económicos e Financeiros, de 28 de Novembro de 2006, o Conselho acordou em definir a nível comunitário uma estratégia de luta contra a fraude fiscal, em especial no domínio da fiscalidade indirecta, a fim de complementar os esforços nacionais.

(2)

Determinadas medidas que foram discutidas nesse contexto requerem a alteração da Directiva 2006/112/CE (3).

(3)

A importação de bens está isenta de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) se for seguida da entrega ou transferência desses bens para um sujeito passivo noutro Estado-Membro. Os Estados-Membros estabelecem as condições nas quais tal isenção é concedida. Contudo, a experiência mostra que as divergências que existem na aplicação desta medida são exploradas pelos operadores para evitar o pagamento do IVA sobre bens importados nessas circunstâncias.

(4)

Para prevenir tal exploração, é necessário especificar a nível comunitário, relativamente a determinadas operações, uma série de condições mínimas em que se aplica a isenção.

(5)

Atendendo a que, por esse motivos, o objectivo da presente directiva, a saber, fazer face ao problema da evasão ao IVA, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, ser melhor alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aquele objectivo.

(6)

Nos termos do ponto 34 do Acordo Interinstitucional «Legislar melhor» (4), os Estados-Membros são encorajados a elaborar, para si próprios e no interesse da Comunidade, os seus próprios quadros, que ilustrem, na medida do possível, a concordância entre a presente directiva e as medidas de transposição, e a publicá-los.

(7)

A Directiva 2006/112/CE deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

1.

O artigo 22.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 22.o

É assimilada a aquisição intracomunitária de bens efectuada a título oneroso a afectação, pelas forças armadas de um Estado parte no Tratado do Atlântico Norte, para sua utilização ou para utilização do elemento civil que as acompanha, de bens que não tenham sido comprados nas condições gerais de tributação do mercado interno de um Estado-Membro, quando a importação desses bens não puder beneficiar da isenção prevista na alínea h) do n.o 1 do artigo 143.o».

2.

No artigo 140.o, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:

3.

O artigo 143.o é alterado do seguinte modo: