28.2.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 58/42

(1)

Devido à evolução registada na Comunidade e a nível internacional, a indústria açucareira comunitária vê-se confrontada com problemas estruturais que podem comprometer seriamente a competitividade, ou mesmo a viabilidade, de todo o sector. Os instrumentos de gestão do mercado previstos na organização comum de mercado no sector do açúcar não permitem enfrentar eficazmente esses problemas. Para alinhar o sistema comunitário de produção e de comércio de açúcar pelas exigências internacionais e garantir a sua competitividade no futuro, é necessário iniciar um profundo processo de reestruturação que conduza a uma significativa redução da capacidade de produção não rentável na Comunidade. Com esse objectivo, e para assegurar o bom funcionamento da nova organização comum de mercado do açúcar, é conveniente estabelecer um regime temporário, distinto e autónomo, de reestruturação da indústria açucareira comunitária. No âmbito deste regime, é conveniente reduzir as quotas de um modo que tenha em conta os legítimos interesses da indústria açucareira, dos produtores de beterraba açucareira, de cana-de-açúcar e de chicória e dos consumidores comunitários.

(2)

Para financiar as medidas de reestruturação da indústria açucareira comunitária, é conveniente instituir um fundo de reestruturação temporário. Por razões de boa gestão financeira, esse fundo deverá estar integrado na secção «Garantia» do FEOGA e, por conseguinte, ser regido pelos procedimentos e mecanismos previstos pelo Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (3), e, a partir de 1 de Janeiro de 2007, deverá passar a estar integrado no Fundo Europeu Agrícola de Garantia criado pelo Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (4).

(3)

Dado que as regiões ultraperiféricas são actualmente objecto de programas de desenvolvimento destinados a aumentar a sua competitividade no sector da produção de açúcar bruto e que essas regiões produzem igualmente açúcar bruto de cana em concorrência com países terceiros, que não estão sujeitos a um montante temporário a título da reestruturação, as empresas das regiões ultraperiféricas não deverão ser abrangidas pelo presente regulamento.

(4)

As medidas de reestruturação previstas pelo presente regulamento deverão ser financiadas por um montante temporário cobrado aos produtores de açúcar, isoglicose e xarope de inulina, que, a prazo, beneficiarão do processo de reestruturação. Uma vez que esse montante não faz parte dos encargos tradicionais no quadro da organização comum de mercado no sector do açúcar, as receitas resultantes da sua cobrança deverão ser consideradas «receitas afectadas», na acepção do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5).

(5)

Para que as empresas produtoras de açúcar com a mais baixa produtividade abandonem a sua produção dentro da quota, deve ser criado um importante incentivo económico sob a forma de uma ajuda à reestruturação adequada. Para tal, é conveniente instituir uma ajuda à reestruturação que crie um incentivo ao abandono da produção de açúcar de quota e à renúncia às quotas em causa e que, simultaneamente, permita que o respeito dos compromissos sociais e ambientais ligados ao abandono da produção seja tido em devida conta. A fim de que a produção seja reduzida na medida do necessário para se atingir uma situação de mercado equilibrada na Comunidade, a ajuda deverá estar disponível durante quatro campanhas de comercialização.

(6)

Para apoiar os produtores de beterraba açucareira, de cana-de-açúcar e de chicória que, devido ao encerramento das fábricas que anteriormente abasteciam, se vejam obrigados a abandonar a produção, é necessário colocar à sua disposição, bem como à disposição dos fornecedores de maquinaria que para eles trabalharam, uma parte da ajuda à reestruturação, a fim de compensar as perdas resultantes dos referidos encerramentos, em especial a perda de valor dos investimentos em maquinaria especializada.

(7)

Uma vez que os pagamentos do montante a título da reestruturação ao fundo de reestruturação temporário são efectuados ao longo de determinado período, é necessário que os pagamentos da ajuda à reestruturação sejam escalonados no tempo.

(8)

A decisão quanto à concessão da ajuda à reestruturação deverá ser tomada pelo Estado-Membro em causa. As empresas dispostas a renunciar às respectivas quotas deverão apresentar um pedido a esse Estado-Membro, em que lhe fornecerão todas as informações pertinentes a fim de lhe permitir tomar uma decisão sobre a ajuda. Os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de impor determinados requisitos sociais e ambientais, por forma a ter em conta as especificidades do caso apresentado, desde que tais requisitos não limitem a execução do processo de reestruturação.

(9)

O pedido de ajuda à reestruturação deverá incluir um plano de reestruturação, que deverá fornecer ao Estado-Membro em causa todas as informações técnicas, sociais, ambientais e financeiras pertinentes, a fim de lhe permitir tomar uma decisão quanto à concessão da ajuda à reestruturação. Os Estados-Membros deverão tomar as medidas necessárias para controlar adequadamente a execução de todos os elementos da reestruturação.

(10)

Nas regiões afectadas pelo processo de reestruturação, pode revelar-se adequado incentivar o desenvolvimento de alternativas à produção de beterraba açucareira e de cana-de-açúcar e à produção de açúcar. Para o efeito, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de afectar uma determinada parte das verbas disponíveis no quadro do fundo de reestruturação a medidas de diversificação. Essas medidas, estabelecidas no âmbito de um plano de reestruturação nacional, poderão assumir a forma de medidas idênticas a algumas das que são apoiadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (6), ou a medidas que sejam conformes com a legislação comunitária em matéria de ajudas estatais.

(11)

A fim de acelerar o processo de reestruturação, a ajuda disponível para fins de diversificação deverá ser aumentada se as quotas objecto de renúncia tiverem ultrapassado determinados níveis.

(12)

As refinarias a tempo inteiro deverão ter a possibilidade de adaptar a sua situação à reestruturação da indústria açucareira. Essa adaptação deverá ser apoiada através de uma ajuda proveniente do fundo de reestruturação, desde que o Estado-Membro aprove o plano de actividades relativo à adaptação. Os Estados-Membros em causa deverão assegurar uma repartição equitativa da ajuda disponível pelas refinarias a tempo inteiro existentes no seu território.

(13)

Certas situações específicas em determinados Estados-Membros deverão beneficiar de uma ajuda proveniente do fundo de reestruturação, desde que esta esteja integrada no programa de reestruturação nacional.

(14)

Uma vez que deverá ser financiado ao longo de um período de três anos, o fundo de reestruturação não disporá desde o início de todos os meios financeiros necessários. Por conseguinte, deverão ser estabelecidas regras para a limitação da concessão da ajuda.

(15)

As medidas necessárias à execução do presente regulamento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (7).

(16)

A Comissão deverá ser autorizada a adoptar as medidas necessárias para resolver problemas práticos específicos em caso de emergência.

(17)

O fundo de reestruturação financiará medidas que, devido à natureza do mecanismo de reestruturação, não se integram nas categorias de despesas referidas no n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005. Por conseguinte, é necessário alterar esse regulamento em conformidade,

1)

«Isoglicose»: o produto obtido a partir da glicose ou dos seus polímeros, com um teor em peso, no estado seco, de pelo menos 10 % de frutose;

2)

«Xarope de inulina»: o produto obtido imediatamente após a hidrólise de inulina ou de oligofrutoses, que contém, no estado seco, pelo menos 10 % de frutose livre ou sob a forma de sacarose, expresso em equivalente açúcar/isoglicose;

3)

«Acordo interprofissional»:

4)

«Campanha de comercialização»: o período que tem início em 1 de Outubro e termina em 30 de Setembro do ano seguinte. A título de excepção, a campanha de comercialização de 2006/2007 tem início em 1 de Julho de 2006;

5)

«Refinaria a tempo inteiro»: uma unidade de produção:

6)

«Quota»: qualquer quota aplicável à produção de açúcar, isoglicose e xarope de inulina atribuída a uma empresa em conformidade com o n.o 2 do artigo 7.o, o n.o 1 do artigo 8.o, o n.o 1 do artigo 9.o e o artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (8).

a)

Renunciem à quota que tiverem atribuído a uma ou mais das respectivas fábricas e procedam ao desmantelamento total das instalações de produção das fábricas em causa;

b)

Renunciem à quota que tiverem atribuído a uma ou mais das respectivas fábricas, procedam ao desmantelamento parcial das instalações de produção das fábricas em causa e não utilizem as restantes instalações de produção das fábricas em causa para o fabrico de produtos abrangidos pela organização comum de mercado no sector do açúcar;

ou

c)

Renunciem a uma parte da quota que tiverem atribuído a uma ou mais das respectivas fábricas e não utilizem as instalações de produção das fábricas em causa para a refinação de açúcar bruto.

Esta última condição não se aplica:

existentes à data de 1 de Janeiro de 2006.

a)

A cessação definitiva e total da produção de açúcar, de isoglicose e de xarope de inulina pelas instalações de produção em causa;

b)

O encerramento da fábrica ou fábricas e o desmantelamento das respectivas instalações de produção no período a que se refere a alínea d) do n.o 2 do artigo 4.o;

e

c)

A reabilitação ambiental do sítio da fábrica e medidas destinadas a facilitar a reafectação da mão-de-obra no período a que se refere a alínea f) do n.o 2 do artigo 4.o. Os Estados-Membros podem exigir que as empresas referidas no n.o 1 assumam compromissos que vão para além dos requisitos mínimos obrigatórios da legislação comunitária. No entanto, esses compromissos não devem limitar o funcionamento do fundo de reestruturação enquanto instrumento.

a)

A cessação definitiva e total da produção de açúcar, de isoglicose e de xarope de inulina pelas instalações de produção em causa;

b)

O desmantelamento das instalações de produção que não serão utilizadas para a nova produção e que eram destinadas à produção dos produtos referidos na alínea a) no período a que se refere a alínea e) do n.o 2 do artigo 4.o;

c)

A reabilitação ambiental do sítio da fábrica e medidas destinadas a facilitar a reafectação da mão-de-obra a que se refere a alínea f) do n.o 2 do artigo 4.o, na medida do que for necessário na sequência do fim da produção dos produtos referidos na alínea a). Os Estados-Membros podem exigir que as empresas referidas no n.o 1 assumam compromissos que vão para além dos requisitos mínimos obrigatórios da legislação comunitária. No entanto, esses compromissos não devem limitar o funcionamento do fundo de reestruturação enquanto instrumento.

a)

Nos casos a que se refere a alínea a) do n.o 1:

b)

Nos casos a que se refere a alínea b) do n.o 1:

c)

Nos casos a que se refere a alínea c) do n.o 1:

—

Os produtores de beterraba açucareira, de cana-de-açúcar e de chicória que tiverem entregue estes produtos durante o período anterior à campanha de comercialização referida no n.o 2 para a produção de açúcar ou xarope de inulina ao abrigo da quota objecto de renúncia pertinente

e

—

Os fornecedores de maquinaria, quer sejam particulares, quer empresas, que utilizaram a sua maquinaria agrícola no âmbito de um contrato com os produtores, para os produtos e durante o período referidos no primeiro travessão.

a)

Um plano de reestruturação;

b)

A confirmação de que o plano de reestruturação foi elaborado após consulta dos produtores de beterraba açucareira, de cana-de-açúcar e de chicória;

c)

O compromisso de renunciar à quota em causa na campanha de comercialização em causa;

d)

Nos casos referidos na alínea a) do n.o 1 do artigo 3.o, o compromisso de proceder ao desmantelamento total das instalações de produção, num período a determinar pelo Estado-Membro em causa;

e)

Nos casos referidos na alínea b) do n.o 1 do artigo 3.o, o compromisso de proceder ao desmantelamento parcial das instalações de produção, num período a determinar pelo Estado-Membro em causa, e de não utilizar o sítio de produção nem as restantes instalações de produção para o fabrico de produtos abrangidos pela organização comum de mercado no sector do açúcar;

f)

Nos casos referidos nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 3.o, o compromisso de cumprir os requisitos estabelecidos na alínea c) do n.o 3 do artigo 3.o e na alínea c) do n.o 4 do artigo 3.o, num período a determinar pelo Estado-Membro em causa;

g)

Nos casos referidos na alínea c) do n.o 1 do artigo 3.o, se for caso disso, o compromisso de não utilizar as instalações de produção para a refinação de açúcar bruto.

a)

Uma apresentação dos objectivos pretendidos e das acções previstas, que evidencie a existência de um correcto equilíbrio económico entre eles e demonstre a sua consonância com os objectivos do fundo de reestruturação e da política de desenvolvimento rural para a região em causa, tal como aprovados pela Comissão;

b)

A indicação da ajuda a conceder aos produtores de beterraba açucareira, de cana-de-açúcar e de chicória e, se for caso disso, aos fornecedores de maquinaria, em conformidade com o n.o 6 do artigo 3.o;

c)

Uma descrição técnica completa das instalações de produção em causa;

d)

Um plano de actividades que descreva pormenorizadamente as modalidades, o calendário e os custos do encerramento da fábrica ou fábricas e do desmantelamento total ou parcial das instalações de produção;

e)

Se aplicável, os investimentos previstos;

f)

Um plano social que descreva detalhadamente as acções previstas, nomeadamente no que respeita à nova formação, à reafectação e à reforma antecipada da mão-de-obra em causa e, se for caso disso, aos requisitos nacionais específicos previstos nos termos da alínea c) do n.o 3 do artigo 3.o ou da alínea c) do n.o 4 do artigo 3.o;

g)

Um plano ambiental que descreva detalhadamente as acções previstas, nomeadamente no que respeita às obrigações em matéria de ambiente e, se for caso disso, aos requisitos nacionais específicos previstos nos termos da alínea c) do n.o 3 do artigo 3.o ou da alínea c) do n.o 4 do artigo 3.o;

h)

Um plano financeiro que descreva pormenorizadamente todos os custos relacionados com o plano de reestruturação.

—

O pedido contém os elementos referidos no n.o 2 do artigo 4.o,

—

O plano de reestruturação contém os elementos referidos no n.o 3 do artigo 4.o,

—

As medidas e acções descritas no plano de reestruturação estão em conformidade com a legislação comunitária e nacional aplicáveis,

e que

—

Os recursos financeiros necessários estão disponíveis no fundo de reestruturação, com base nas informações recebidas da Comissão.

—

EUR 109,50 por tonelada de quota de açúcar objecto de renúncia na campanha de comercialização de 2006/2007,

—

EUR 109,50 por tonelada de quota de açúcar objecto de renúncia na campanha de comercialização de 2007/2008,

—

EUR 93,80 por tonelada de quota de açúcar objecto de renúncia na campanha de comercialização de 2008/2009,

—

EUR 78,00 por tonelada de quota de açúcar objecto de renúncia na campanha de comercialização de 2009/2010.

—

50 %, quando a quota nacional de açúcar desse Estado-Membro, fixada no Anexo III do Regulamento (CE) n.o 318/2006, tiver sido objecto de renúncia numa percentagem igual ou superior a 50 % e inferior a 75 %,

—

Mais 25 %, quando a quota nacional de açúcar desse Estado-Membro, fixada no Anexo III do Regulamento (CE) n.o 318/2006, tiver sido objecto de renúncia numa percentagem igual ou superior a 75 % e inferior a 100 %;

—

Mais 25 %, quando a quota nacional de açúcar desse Estado-Membro, fixada no Anexo III do Regulamento (CE) n.o 318/2006, tiver sido objecto de renúncia na sua totalidade;

—

94,3 milhões de euros para as refinarias a tempo inteiro do Reino Unido,

—

24,4 milhões de euros para as refinarias a tempo inteiro de Portugal,

—

5,0 milhões de euros para as refinarias a tempo inteiro da Finlândia,

—

24,8 milhões de euros para as refinarias a tempo inteiro da França,

—

1,5 milhões de euros para as refinarias a tempo inteiro da Eslovénia.

a)

É concedida na Áustria uma ajuda não superior a 9 milhões de euros para investimentos em centros de recolha e outras infra-estruturas logísticas necessárias na sequência da reestruturação;

b)

É concedida na Suécia uma ajuda não superior a 5 milhões de euros em benefício directo ou indirecto dos produtores de beterraba açucareira das ilhas de Gotland e Öland que abandonaram a produção de açúcar no âmbito do processo nacional de reestruturação.

—

40 % em Junho da campanha de comercialização a que se refere o n.o 2 do artigo 3.o,

e

—

60 % em Fevereiro da campanha de comercialização seguinte.

—

Um primeiro pagamento em Fevereiro da campanha de comercialização seguinte

e

—

Um segundo pagamento em data posterior, quando os recursos financeiros necessários tiverem sido pagos ao fundo de reestruturação.

—

EUR 126,40 por tonelada de quota para a campanha de comercialização de 2006/2007,

—

EUR 173,8 por tonelada de quota para a campanha de comercialização de 2007/2008,

—

EUR 113,3 por tonelada de quota para a campanha de comercialização de 2008/2009.

—

60 % até 31 de Março da campanha de comercialização em causa

e

—

40 % até 30 de Novembro da campanha de comercialização seguinte.

—

60 % até ao final do mês de Fevereiro da campanha de comercialização em causa,

—

40 % até ao dia 31 de Outubro da campanha de comercialização seguinte.

1)

Ao n.o 1 do artigo 3.o é aditada a seguinte alínea:

2)

O artigo 34.o é alterado nos termos seguintes: