Norma jurídica

Lexionário

abstração; estatuição; generalidade; previsão; regra de conduta;

A norma jurídica exprime, em termos gerais e abstratos, a representação de uma situação da vida cuja verificação ou preenchimento determina a emissão de uma valoração ou a necessidade de um comportamento. A norma jurídica assume-se, portanto, como parâmetro de qualificação da realidade e, ou, regra de conduta.

A estrutura da norma jurídica completa integra sempre dois elementos: a previsão e a estatuição.

A previsão refere a situação da vida típica cuja verificação em concreto desencadeia o efeito ou a consequência jurídica estabelecida na estatuição. A norma jurídica estabelece uma relação de causalidade entre a situação da vida representada na previsão e os efeitos jurídicos estabelecidos na estatuição.

As consequências jurídicas que integram a estatuição podem consistir na imposição de um comportamento (a norma obriga) na atribuição de uma qualidade ou de um poder (a norma permite) ou na concessão de um direito subjetivo.

Para além das normas jurídicas completas, cuja estrutura assenta na previsão e na estatuição, a ordem jurídica acolhe exemplos variados de normas incompletas, como as definições, as normas interpretativas, as cláusulas gerais, as enumerações, as ficções, as presunções ou as normas de devolução, entre outras.

Enquanto parâmetro de valoração ou de comportamento, a norma jurídica carateriza-se pela generalidade e pela abstração: dirige-se a destinatários indeterminados ou delimitados através de categorias e representa situações da vida indeterminadas ou delimitadas através de categorias.

Inversamente, não parece possível sustentar que a norma jurídica se carateriza pela imperatividade, porque nem todas as normas impõem ou proíbem uma determinada conduta.