Força obrigatória geral

Lexionário

caso julgado; eficácia frente a todos; fiscalização abstrata sucessiva; invalidade; nulidade;

1. A “força obrigatória geral” consiste no efeito jurídico das declarações de invalidade das normas jurídicas (com fundamento em inconstitucionalidade ou ilegalidade). Haverá a distinguir, quanto ao seu regime, a força obrigatória geral declarada pelo Tribunal Constitucional, em sede de fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalidade de normas e da legalidade de leis e a força obrigatória geral declarada pela Justiça Administrativa e pela Administração, no respeitante ao controlo de legalidade dos regulamentos.

2. No que concerne à Justiça Constitucional, a expressão “força obrigatória geral” consta do n.º 1 do art.º 282.º da CRP e sinaliza três tipos de efeitos: i) A nulidade da norma inconstitucional ou ilegal que supõe, não só, a sua expulsão da ordem jurídica, mas também a eliminação de todos os efeitos passados que tenha produzido desde a sua origem ou desde a ocorrência do vício ( com preservação do caso julgado e das situações previstas no n.º 4 do art.º 282.º da CRP), retomando automaticamente a vigência a norma jurídica revogada pela norma inválida; ii) A força de caso julgado, que impossibilita que a declaração de invalidade possa vir a ser recorrida ou reapreciada no mesmo processo ou em outros processos com igual objeto; iii) A eficácia “frente a todos” que se traduz na necessidade de acatamento da decisão por todas as autoridades públicas (legislador, administração e tribunais) e por todos os cidadãos.

3. Quanto à impugnação judicial dos regulamentos administrativos, o n.º 1 do art.º 73.º do CPTA unificou o regime impugnação abstrata da legalidade destas normas. Os efeitos da declaração de ilegalidade dos regulamentos pelos tribunais administrativos são, nos termos do art.º 76.º do referido Código, idênticos aos previstos no contencioso constitucional, embora com algumas diferenças: i) As decisões dos tribunais (exceto as do Supremo Tribunal Administrativo) não têm, em regra, força de caso julgado; ii) No caso de se tratar de uma impugnação de regulamento que produza eficácia imediata para os cidadãos, a eliminação dos efeitos passados da norma inválida é total, não podendo o tribunal preservá-los por razões de segurança jurídica ou interesse público.

Importa referir que a declaração de anulação de regulamentos inválidos pela própria Administração (n.º 3 do art.º 144.º do Código do Procedimento Administrativo) produz efeitos equiparados à declaração jurisdicional de invalidade com força obrigatória.