Regulamento específico do domínio da Inclusão Social e Emprego

Portaria n.º 97-A/2015

Diário da República n.º 62/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-03-30

Consolidado
ELI: https://data.dre.pt/eli/port/97-a/2015/p/cons/20180201/pt/html