Estabelece um regime excecional de constituição de relações jurídicas de emprego na área da saúde
Decreto-Lei n.º 89/2020
Diário da República n.º 202/2020, Série I de 2020-10-16
Consolidado
- ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/89/2020/p/cons/20201230/pt/html