Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Lei n.º 35/2014
Diário da República n.º 117/2014, Série I de 2014-06-20
Consolidado
Índice
Texto completo
Contagem dos prazos
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Texto
Os prazos previstos na LTFP contam-se nos termos do Código do Procedimento Administrativo.