Regime contraordenacional, no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta
Decreto-Lei n.º 28-B/2020
Diário da República n.º 123/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-06-26
Consolidado
- ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/28-b/2020/p/cons/20210122/pt/html
Índice
Texto completo
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Diploma
- Artigo 1.º Objeto
- Artigo 2.º Deveres
- Artigo 3.º Contraordenações
- Artigo 3.º-A Critério especial de medida da coima
- Artigo 4.º Tramitação do processo contraordenacional
- Artigo 5.º Fiscalização
- Artigo 6.º Aplicação de medidas de polícia
- Artigo 7.º Competência
- Artigo 8.º Destino das coimas
- Artigo 9.º Direito subsidiário
- Artigo 10.º Norma revogatória
- Artigo 11.º Entrada em vigor