Decreto-Lei n.º 53/2004

1 - O disposto no presente Código aplica-se sem prejuízo do estabelecido na legislação especial sobre o consumidor relativamente a procedimentos de reestruturação do passivo e no Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas.
2 - (Revogado).
3 - O disposto no presente Código não prejudica o regime constante de legislação especial relativa a contratos de garantia financeira.