Regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios
Decreto-Lei n.º 220/2008
Diário da República n.º 220/2008, Série I de 2008-11-12
Consolidado
Índice
Texto completo
Equivalência entre as especificações do LNEC e as constantes das decisões comunitárias, a que se refere o artigo 9.º
- Texto Revogado