Define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infra-estruturas de comunicações electrónicas
Decreto-Lei n.º 123/2009
Diário da República n.º 98/2009, Série I de 2009-05-21
Consolidado
- Decreto-Lei n.º 95/2019 - Diário da República n.º 136/2019, Série I de 2019-07-18
- Decreto-Lei n.º 92/2017 - Diário da República n.º 146/2017, Série I de 2017-07-31
- Lei n.º 82-B/2014 - Diário da República n.º 252/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-12-31
- Lei n.º 47/2013 - Diário da República n.º 131/2013, Série I de 2013-07-10
- Decreto-Lei n.º 258/2009 - Diário da República n.º 187/2009, Série I de 2009-09-25