Código dos Contratos Públicos

Decreto-Lei n.º 18/2008

Diário da República n.º 20/2008, Série I de 2008-01-29

Consolidado

Extensão do âmbito de aplicação

Artigo 275.º

Contratos subsidiados

Artigo 276.º

Contratos a celebrar por concessionários de obras públicas que não sejam entidades adjudicantes

Artigo 277.º

Contratos a celebrar por entidades beneficiárias de direitos especiais ou exclusivos no exercício de actividades de serviço público

Parte III

Regime substantivo dos contratos administrativos

Capítulo I

Disposições gerais

Artigo 278.º

Utilização do contrato administrativo

Artigo 279.º

Contrato como fonte da relação jurídica administrativa

Artigo 280.º

Direito aplicável

Artigo 281.º

Proporcionalidade e conexão material das prestações contratuais

Artigo 282.º

Reposição do equilíbrio financeiro do contrato

Capítulo II

Invalidade do contrato

Artigo 283.º

Invalidade consequente de actos procedimentais inválidos

Artigo 283.º-A

Anulação de contratos com fundamento em vícios procedimentais

Artigo 284.º

Invalidade própria do contrato

Artigo 285.º

Regime de invalidade

Capítulo III

Execução do contrato

Artigo 286.º

Princípios fundamentais

Artigo 287.º

Eficácia do contrato

Artigo 288.º

Execução pessoal

Artigo 289.º

Colaboração recíproca

Artigo 290.º

Informação e sigilo

Artigo 290.º-A

Gestor do contrato

Artigo 291.º

Protecção do co-contratante pelo contraente público

Artigo 292.º

Adiantamentos de preço