Código dos Contratos Públicos

Decreto-Lei n.º 18/2008

Diário da República n.º 20/2008, Série I de 2008-01-29

Consolidado

Anúncio e peças do concurso

Artigo 130.º

Anúncio

Artigo 131.º

Anúncio no Jornal Oficial da União Europeia

Artigo 132.º

Programa do concurso

Artigo 133.º

Disponibilização eletrónica das peças do concurso

Artigo 134.º

Devolução do preço pago pela disponibilização das peças do concurso

Secção II

Apresentação das propostas