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Lei dos Partidos Políticos

Lei Orgânica n.º 2/2003

Diário da República n.º 193/2003, Série I-A de 2003-08-22

Consolidado

Lei Orgânica n.º 1/2018 - Diário da República n.º 77/2018, Série I de 2018-04-19
Lei Orgânica n.º 2/2008 - Diário da República n.º 93/2008, Série I de 2008-05-14