Estabelece o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental (AIA) dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente
Decreto-Lei n.º 151-B/2013
Diário da República n.º 211/2013, 2º Suplemento, Série I de 2013-10-31
Consolidado
- Decreto-Lei n.º 152-B/2017 - Diário da República n.º 236/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-12-11
- Lei n.º 37/2017 - Diário da República n.º 107/2017, Série I de 2017-06-02
- Decreto-Lei n.º 179/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27
- Decreto-Lei n.º 47/2014 - Diário da República n.º 58/2014, Série I de 2014-03-24