Código de Processo do Trabalho
Decreto-Lei n.º 480/99
Diário da República n.º 261/1999, Série I-A de 1999-11-09
Consolidado
- Lei n.º 73/2017 - Diário da República n.º 157/2017, Série I de 2017-08-16
- Lei n.º 55/2017 - Diário da República n.º 136/2017, Série I de 2017-07-17
- Lei n.º 63/2013 - Diário da República n.º 164/2013, Série I de 2013-08-27
- Declaração de Rectificação n.º 86/2009 - Diário da República n.º 227/2009, Série I de 2009-11-23
- Decreto-Lei n.º 295/2009 - Diário da República n.º 198/2009, Série I de 2009-10-13
- Decreto-Lei n.º 38/2003 - Diário da República n.º 57/2003, Série I-A de 2003-03-08
- Decreto-Lei n.º 323/2001 - Diário da República n.º 290/2001, Série I-A de 2001-12-17