Decreto-Lei n.º 480/99

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• Revogado pelo/a Artigo 10.º do/a Decreto-Lei n.º 38/2003 - Diário da República n.º 57/2003, Série I-A de 2003-03-08, em vigor a partir de 2003-09-15, produz efeitos a partir de 2003-09-15