Fundo Ambiental
Decreto-Lei n.º 42-A/2016
Diário da República n.º 155/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-08-12
Consolidado
Índice
Texto completo
Alteração ao Decreto-Lei n.º 135/2012, de 29 de junho
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Texto
O artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 135/2012, de 29 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 78/2015, de 13 de maio, passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 3.º
[...]
1 - ...
2 - ...
3 - O Fundo Florestal Permanente e o Conselho Florestal Nacional funcionam junto do ICNF, I. P., regendo-se por legislação própria.»