Identificador Europeu da Legislação (ELI)

Introdução

O artigo 67.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (versão consolidada 2016) dispõe que a União Europeia constitui um espaço de liberdade, segurança e justiça, no respeito dos direitos fundamentais e dos diferentes sistemas e tradições jurídicos dos Estados-Membros.

Um espaço europeu de liberdade, segurança e justiça em que se possa desenvolver uma cooperação judiciária eficaz exige não só um conhecimento do direito europeu, mas também um conhecimento recíproco dos sistemas jurídicos, incluindo a legislação, dos outros Estados-Membros.

Nesse sentido, o Conselho da União Europeia:

Em 26 de outubro de 2012, aprova e descreve nas Conclusões que convidam à introdução do Conclusões que convidam à introdução do Identificador da Legislação Europeia (ELI) (http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT) as especificações técnico-jurídicas comuns para se identificar de forma única, nomear e tornar acessível a legislação nacional e europeia, convidando os Estados-Membros a adotarem e a aplicarem o ELI aos atos jurídicos publicados nos jornais oficiais ou nas bases de dados geridas pelos Estados-Membros.

Em 6 de novembro de 2017, faz o ponto da situação na implementação do ELI, saúda os Estados-Membros que tomaram a iniciativa da sua implementação e descreve os deveres e responsabilidades dos coordenadores nacionais ELI nas novas Conclusões do Conselho, de 6 de novembro de 2017, sobre o Identificador Europeu da Legislação (http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT).

Os artigos 1.º e 2.º Decreto-Lei n.º 83/2016, http://data.dre.pt/eli/dec-lei/83/2016/12/16/p/dre/pt/html, e a alínea f) do n.º 2 do Despacho Normativo n.º 15/2016, de 21 de dezembro, concretizam a adesão à implementação do ELI ao estabelecerem como serviço público o acesso universal e gratuito ao Diário da República, nele incluídos todo o seu conteúdo e as funcionalidades relativas aos mecanismos de identificação de legislação de acordo com o sistema europeu de identificação de legislação («ELI - European Legislation Identifier»).

O que é o ELI

O Identificador Europeu da Legislação (ELI) é um sistema destinado a tornar a legislação disponível em linha num formato normalizado, a fim de que esta possa ser consultada, intercambiada e reutilizada além-fronteiras. Trata-se de uma iniciativa conjunta dos Estados-Membros da União Europeia e das instituições europeias, que está consagrada nas supracitadas Conclusões, de 22 de dezembro de 2012, que convidam à introdução do Identificador da Legislação Europeia (ELI) e Conclusões do Conselho, de 6 de novembro de 2017, sobre o Identificador Europeu da Legislação.

O ELI baseia-se num acordo voluntário entre os países da UE e comporta especificações técnicas sobre:

  • Identificadores web/identificadores uniformes de recursos (URI) para informações jurídicas (Pilar I);
  • Metadados que especificam como descrever informações jurídicas (Pilar II);
  • Linguagem específica para intercâmbio de legislação em formatos legíveis por máquina (Pilar III).

Objetivos do ELI

  • Facilitar o acesso, a partilha e a interligação de informações jurídicas publicadas em sistemas de informação jurídica nacionais, europeus e mundiais, bem como a propiciar aos cidadãos, às empresas e às administrações, a nível da União Europeia e não só, um sistema de acesso à legislação mais aberto, direto e transparente.
  • Promover a interoperabilidade entre sistemas jurídicos, por conseguinte facilitando a cooperação entre as administrações nacionais em questões jurídicas e contribuindo para a criação do espaço de liberdade, segurança e justiça da União Europeia;
  • Promover ativamente a transparência e a abertura ao reforçar a legitimidade e a responsabilização dos Estados-Membros que o utilizam;
  • Permitir aos utilizadores comporem manualmente os indicadores uniformes de recursos (URI) do ELI, o que facilita e acelera o acesso à legislação que procuram;
  • Tornar mais eficiente a pesquisa de legislação em diferentes sistemas jurídicos por parte de cidadãos e juristas;
  • Aumentar a eficácia dos fluxos de trabalho da edição de obras jurídicas, o que leva ao aumento da qualidade e da fiabilidade da legislação, bem como à diminuição dos custos;
  • Permitir a reutilização inteligente de dados jurídicos e oferece ao setor privado oportunidades para criar novos serviços, contribuindo assim para o desenvolvimento do mercado único digital.

O recurso ao ELI e aos metadados estruturados para referenciar e classificar legislação garante um acesso mais simples às informações jurídicas e facilita o seu intercâmbio e reutilização. A título de exemplo, o ELI é utilizado para racionalizar o procedimento de notificação à Comissão das medidas nacionais de transposição e a sua publicação pelo Serviço das Publicações no sítio web EUR-Lex http://eur-lex.europa.eu/collection/n-law/mne.html.

Ao optarem por utilizar identificadores únicos, atribuir metadados estruturados à legislação nacional nos jornais oficiais e publicar os metadados em formato reutilizável, os Estados-Membros permitem que legisladores, juízes, juristas e cidadãos pesquisem e partilhem informações de forma eficaz, fácil de utilizar e mais rápida, com motores de busca eficientes.

Vantagens do ELI

O ELI apresenta as seguintes vantagens:

  • Maior fiabilidade e qualidade dos dados sobre legislação;

O ELI contribui para melhorar a qualidade e a fiabilidade da informação jurídica em linha através da utilização de identificadores permanentes e de metadados estruturados.

  • Maior interoperabilidade;

O ELI promove a interoperabilidade dos sistemas de informação mediante a estruturação da legislação de uma forma normalizada que tem em conta as características específicas dos diferentes sistemas jurídicos.

  • Melhoria do acesso à legislação;

Graças à otimização dos motores de pesquisa, o ELI facilita a localização de documentação/dados jurídicos, que podem assim ser mais amplamente utilizados.

  • Promoção do desenvolvimento de novos serviços;

Disponibilizar a legislação de forma estruturada ajuda a desenvolver serviços de valor acrescentado.

  • Poupança nos custos;

O ELI torna os fluxos de informação mais eficazes e reduz o tempo necessário para a publicação de legislação.

  • Promoção da transparência;

Ao melhorar o acesso à informação jurídica, o ELI facilita o acompanhamento do trabalho realizado pelos governos e promove uma maior responsabilização.

Vídeo explicativo sobre o ELI

https://www.youtube.com/watch?v=CM9aNhUwpbM

Gestão do ELI

O ELI é administrado por um grupo de trabalho composto por representantes da Dinamarca, da Finlândia, da França, da Irlanda, da Itália, do Luxemburgo (presidência), do Reino Unido, do Serviço das Publicações da UE e de Portugal, através da Unidade de Publicações da INCM.

Partes interessadas no ELI

PROGRAMA SIMPLEX+

A implementação do ELI estava prevista e descrita na medida n.º 95 do Programa Simplex+, de maio de 2016, com o objetivo de facilitar o acesso, a partilha e a interconexão de informação legal através de sistemas de informação, tendo o prazo de implementação do Pilar I e do Pilar II sido respeitado.

IMPLEMENTAÇÃO DO ELI

A edição eletrónica do Diário da República, bem como a prestação do respetivo serviço público de acesso universal e gratuito, é da exclusiva competência da INCM, nos termos do regime jurídico previsto e descrito no Decreto-Lei n.º 235/2015 http://data.dre.pt/eli/dec-lei/235/2015/10/14/p/dre/pt/html, no Decreto-Lei n.º 83/2016 http://data.dre.pt/eli/dec-lei/83/2016/12/16/p/dre/pt/html, na Lei n.º 74/98 http://data.dre.pt/eli/lei/74/1998/11/11/p/dre/pt/html, alterada e republicada pela Lei n.º 43/2014 http://data.dre.pt/eli/dec-lei/83/2016/12/16/p/dre/pt/html, e no Despacho Normativo n.º 15/2016.

A alínea c) do n.º 15 das Conclusões, de 22 de dezembro de 2012, que convidam à introdução do Identificador da Legislação Europeia, em conjugação com a alínea c) das Conclusões do Conselho, de 6 de novembro de 2017, sobre o Identificador Europeu da Legislação, determinam a nomeação de um Coordenador Nacional do ELI responsável, nomeadamente, pela partilha e divulgação da informação sobre o estado da sua implementação ao Grupo de Missão sobre o Identificador da Legislação e ao Grupo de Peritos do Direito em Linha do Conselho da União Europeia e às páginas eletrónicas do registo ELI do EUR-LEX http://eur-lex.europa.eu/eli-register e do Diário da República https://dre.pt/identificador-europeu-legislacao.

  • Neste quadro legal, a INCM, em articulação com a Presidência do Conselho de Ministros e com o Serviço das Publicações da União Europeia, em maio de 2016, iniciou o procedimento de implementação do ELI na página eletrónica do Diário da República e indicou como Coordenador Nacional o colaborador licenciado em Direito e pós-graduado em Legística e Ciência da Legislação Helder de Sousa Santos, delegado no Grupo do Direito em Linha/Working Party on e-Law do Conselho da União Europeia http://www.consilium.europa.eu/pt/council-eu/preparatory-bodies/working-party-e-law/.
  • No início de junho de 2016, o Serviço das Publicações da União Europeia informava no Portal EUR-LEX que Portugal tinha nomeado o seu coordenador nacional e que previa implementar o Pilar I do ELI na página do DRE em 2016.
  • Portugal implementou o Pilar I na página do DRE em 19 de dezembro de 2016 http://data.dre.pt/eli/diario/1/241/2016/0/pt/html.
  • O Diário da República, 1.ª série A, n.º 1, de 2 de janeiro de 1991, constitui a primeira edição do Diário a receber o ELI http://data.dre.pt/eli/diario/1a/1/1991/0/pt/html.
  • A Lei n.º 1/91, de 2 de janeiro, constitui o primeiro ato jurídico a receber o ELI http://data.dre.pt/eli/dec-lei/1/1991/01/02/p/dre/pt/html.
  • Em 9 de janeiro de 2017, o coordenador nacional deu conhecimento das especificações técnicas associadas à implementação do Pilar I do ELI ao Serviço das Publicações da União Europeia e ao Presidente do Grupo de Trabalho ELI do Conselho da União Europeia.
  • Em 25 de janeiro de 2017, o citado Presidente comunicou que Portugal, através do Unidade de Publicações da INCM, tinha implementado com sucesso o Pilar I do ELI e que passava a ser membro de pleno direito do Grupo de Trabalho ELI do Conselho da União Europeia.
  • Em 3 de fevereiro de 2017, o Serviço das Publicações da União Europeia inseriu no Portal EUR-LEX http://eur-lex.europa.eu/eli-register/portugal.html as especificações técnicas associadas à implementação do ELI no DRE.
  • Em 27 de julho de 2017, Portugal concluiu a implementação do Pilar II ELI ao nível do jornal oficial Diário da República http://data.dre.pt/eli/diario/1/144/2017/0/pt/html e dos atos jurídicos http://data.dre.pt/eli/dec-lei/85/2017/07/27/p/dre/pt/html.
  • Em outubro de 2017, o Serviço das Publicações da União Europeia inseriu no Portal EUR-LEX a notícia de Portugal ter concluído a implementação do Pilar II do ELI ao nível do jornal oficial Diário da República e ao nível dos atos jurídicos, de acordo com a ontologia ELI de metadados, versão 1.1, http://eur-lex.europa.eu/eli-register/news_item_19.html.
  • Em fevereiro de 2018, na sequência das directrizes vertidas nas Conclusões do Conselho, de 6 de novembro de 2017, sobre o Identificador Europeu da Legislação, é publicado um novo texto descritivo das especificações ELI.

Aplicação do ELI - ponto da situação

Portugal implementou o Pilar I do ELI em 19 de dezembro de 2016: http://data.dre.pt/eli/diario/1/241/2016/0/pt/html.

Em 27 de julho de 2017, Portugal implementou o Pilar II do ELI ao nível do Diário da República http://data.dre.pt/eli/diario/1/144/2017/0/pt/html e dos atos jurídicos http://data.dre.pt/eli/dec-lei/85/2017/07/27/p/dre/pt/html, de acordo com a ontologia ELI de metadados, versão 1.1.

O ELI é aplicado a todos os tipos de atos jurídicos publicados no Diário da República, 1.ª série, a partir 2 de janeiro de 1991, data a partir da qual o Decreto-Lei n.º 1/91, http://data.dre.pt/eli/dec-lei/1/1991/01/02/p/dre/pt/html, determinou a identificação de todos os atos jurídicos por um número próprio e pela data da publicação.

O Diário da República pode ser consultado em https://dre.pt.

Breve nota explicativa

Entre 2 de janeiro de 1991 (nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 1/91, http://data.dre.pt/eli/dec-lei/1/1991/01/02/p/dre/pt/html, e na versão original da Lei n.º 74/98, http://data.dre.pt/eli/lei/74/1998/11/11/p/dre/pt/html) e 30 de junho de 2006 a 1.ª série do Diário da República esteve dividida em duas Partes:

Parte A (ver, por exemplo, http://data.dre.pt/eli/diario/1a/125/2006/0/pt/html); e

Parte B (ver, por exemplo, http://data.dre.pt/eli/diario/1b/125/2006/0/pt/html).

Contudo, o artigo 3.º da Lei n.º 26/2006, de 30 de junho (http://data.dre.pt/eli/lei/26/2006/06/30/p/dre/pt/html), revogou a divisão da 1.ª série do Diário da República em Parte A e em Parte B ao enunciar que o Diário da República compreendia apenas a 1.ª e a 2.ª séries a partir de julho de 2006.

Assim sendo,

A partir de 3 de julho de 2006, a 1.ª série do Diário da República, http://data.dre.pt/eli/diario/1/126/2006/0/pt/html, começou a ser publicada sem a divisão em duas partes.

Em baixo apresentamos doze exemplos de modelos URI para o Diário da República para ilustração desta nota explicativa.

PILAR I

Estrutura do modelo de URI

Portugal utiliza três tipos de URI: o primeiro para o Diário da República, o segundo para identificar os atos jurídicos e o terceiro para a legislação consolidada. Ver exemplos de cada caso abaixo.

PRIMEIRO TIPO - MODELO DE URI PARA O DIÁRIO DA REPÚBLICA

http://data.dre.pt/eli/diario/{série}/{número no ano}/{ano}/{suplemento}/{língua}/{formato do ficheiro}

Em que:

  • «série»: série e parte do Diário da República (série 1, parte 1A, parte 1B).

  • «número no ano»: número do Diário da República no ano em questão.

  • «ano»: ano de publicação do Diário da República.

  • «suplemento»: número do suplemento do Diário da República.

  • «língua»: língua do ato jurídico (apenas português).

  • «formato do ficheiro»: formato do Diário da República (HTML e PDF).

Apresentam-se a seguir doze exemplos de modelos de URI para o Diário da República:

  1. Exemplo 1

    Diário da República n.º 1, Série I-A, de 2 de janeiro de 1991 (a primeira edição da parte A com ELI)

    Em que: «1a» identifica a série e a parte, «1» identifica o número do Diário da República do ano em questão, «1991» identifica o ano de publicação do Diário da República e «0» indica que não se trata de um suplemento.

    URI completo: http://data.dre.pt/eli/diario/1a/1/1991/0/pt/html.

  2. Exemplo 2

    Diário da República n.º 1, Série I-B, de 2 de janeiro de 1991 (a primeira edição da parte B com ELI)

    Em que: «1b» identifica a série e a parte, «1» identifica o número do Diário da República do ano em questão, «1991» identifica o ano de publicação do Diário da República e «0» indica que não se trata de um suplemento.

    URI completo: http://data.dre.pt/eli/diario/1b/1/1991/0/pt/html.

  3. Exemplo 3

    1.º suplemento do Diário da República n.º 1, Série I-A, de 9 de janeiro de 1991 (edição do 1.º suplemento com ELI)

    Em que: «1a» identifica a série e a parte, «7» identifica o número do Diário da República do ano em questão, «1991» identifica o ano de publicação do Diário da República e «1» indica que se trata do 1.º suplemento do Diário da República.

    URI completo: http://data.dre.pt/eli/diario/1a/7/1991/1/pt/html.

  4. Exemplo 4

    Diário da República n.º 125, Série I-A, de 30 de junho de 2006 (a primeira edição com a parte A)

    Em que: «1a» identifica a série e a parte, «125» identifica o número do Diário da República do ano em questão, «2006» identifica o ano de publicação do Diário da República e «0» indica que não se trata de um suplemento.

    URI completo: http://data.dre.pt/eli/diario/1a/125/2006/0/pt/html.

  5. Exemplo 5

    Diário da República n.º 125, Série I-B, de 30 de junho de 2006 (a última edição com a parte B)

    Em que: «1b» identifica a série e a parte, «125» identifica o número do Diário da República do ano em questão, «2006» identifica o ano de publicação do Diário da República e «0» indica que não se trata de um suplemento.

    URI completo: http://data.dre.pt/eli/diario/1b/125/2006/0/pt/html.

  6. Exemplo 6

    1.º suplemento do Diário da República n.º 125, Série I-B, de 30 de junho de 2006 (último edição de um suplemento sob o quadro legal da divisão da 1.ª série em parte A e parte B)

    Em que: «1b» identifica a série e a parte, «125» identifica o número do Diário da República do ano em questão, «2006» identifica o ano de publicação do Diário da República e «1» indica que se trata do 1.º suplemento do Diário da República.

    URI completo: http://data.dre.pt/eli/diario/1b/125/2006/1/pt/html.

  7. Exemplo 7

    Diário da República n.º 126, Série I, de 3 de julho de 2006 (a 1.ª edição sob a unificação da 1.ª série)

    Em que: «1» identifica a série, «126» identifica o número do Diário da República do ano em questão, «2006» identifica o ano de publicação do Diário da República e «0» indica que não se trata de um suplemento.

    URI completo: http://data.dre.pt/eli/diario/1/126/2006/0/pt/html.

  8. Exemplo 8

    1.º suplemento do Diário da República n.º 126, Série I, de 3 de julho de 2006 (edição do 1.º suplemento sob a unificação da 1.ª série)

    Em que: «1» identifica a série, «126» identifica o número do Diário da República do ano em questão, «2006» identifica o ano de publicação do Diário da República e «1» indica que se trata do 1.º suplemento do Diário da República.

    URI completo: http://data.dre.pt/eli/diario/1/126/2006/1/pt/html.

  9. Exemplo 9

    Diário da República n.º 249, Série I, de 29 de dezembro de 2017

    Em que: «1» identifica a série, «249» identifica o número do Diário da República do ano em questão, «2017» identifica o ano de publicação do Diário da República e «0» indica que não se trata de um suplemento.

    URI completo: http://data.dre.pt/eli/diario/1/249/2017/0/pt/html.

  10. Exemplo 10

    1.º suplemento do Diário da República n.º 249, Série I, de 29 de dezembro de 2017

    Em que: «1» identifica a série, «249» identifica o número do Diário da República do ano em questão, «2017» identifica o ano de publicação do Diário da República e «1» indica que se trata do 1.º suplemento do Diário da República.

    URI completo: http://data.dre.pt/eli/diario/1/249/2017/1/pt/html.

  11. Exemplo 11

    2.º suplemento do Diário da República n.º 249, Série I, de 29 de dezembro de 2017

    Em que: «1» identifica a série, «249» identifica o número do Diário da República do ano em questão, «2017» identifica o ano de publicação do Diário da República e «2» indica que se trata do 2.º suplemento do Diário da República.

    URI completo: http://data.dre.pt/eli/diario/2/249/2017/1/pt/html.

  12. Exemplo 12

    Diário da República n.º 1, Série I, de 2 de janeiro de 2018

    Em que: «1» identifica a série, «1» identifica o número do Diário da República do ano em questão, «2018» identifica o ano de publicação do Diário da República e «0» indica que não se trata de um suplemento.

    URI completo: http://data.dre.pt/eli/diario/1/1/2018/0/pt/html.

SEGUNDO TIPO - MODELO DE URI PARA ATOS JURÍDICOS

http://data.dre.pt/eli/{tipo}/{número}/{ano}/{mês}/{dia}/{região}/dre/{língua}/{formato do ficheiro}

Em que:

  • «tipo»: identifica o ato jurídico específico publicado no Diário da República.

  • «número»: número do ato jurídico.

  • «ano»: ano de publicação do ato jurídico.

  • «mês»: mês de publicação do ato jurídico.

  • «dia»: dia de publicação do ato jurídico.

  • «região»:

  • «língua»: língua do ato jurídico (apenas português).

  • «formato do ficheiro»: formato do Diário da República (HTML e PDF).

Apresentam-se a seguir sete exemplos de modelos de URI para atos jurídicos:

  1. Exemplo 1

    Quadragésima primeira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82 , de 23 de setembro, transpondo a Diretiva 2014/62/UE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à proteção penal do euro e de outras moedas contra a contrafação e que substitui a Decisão-Quadro 2000/383/JAI , do Conselho.

    Em que: «lei» é o acrónimo do ato jurídico, «39» é o número do ato jurídico, «2016» é o ano de publicação do Diário da República, «12» é o mês de publicação do ato jurídico, «19» é o dia de publicação do ato jurídico e «p» indica uma região não definida (Portugal).

    URI completo: http://data.dre.pt/eli/lei/39/2016/12/19/p/dre/pt/html.

  2. Exemplo 2

    Estabelece o regime da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica

    Em que: «dec-lei» é o acrónimo do ato jurídico, «111» é o número do ato jurídico, «2017» é o ano de publicação do Diário da República, «08» é o mês de publicação do ato jurídico, «31» é o dia de publicação do ato jurídico e «p» indica uma região não definida (Portugal).

    URI completo: http://data.dre.pt/eli/dec-lei/111/2017/08/31/p/dre/pt/html.

  3. Exemplo 3

    Altera o transporte terrestre de mercadorias perigosas e transpõe a Diretiva (UE) 2016/2309

    Em que: «dec-lei» é o acrónimo do ato jurídico, «111-a» é o número do ato jurídico publicado em suplemento, «2017» é o ano de publicação do Diário da República, «08» é o mês de publicação do ato jurídico, «31» é o dia de publicação do ato jurídico e «p» indica uma região não definida (Portugal).

    URI completo: http://data.dre.pt/eli/dec-lei/111-a/2017/08/31/p/dre/pt/html.

  4. Exemplo 4

    Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e transpõe as Diretivas 2014/23/Eu e 2014/25/EU, todas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, e a Diretiva 2014/55/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014.

    Em que: «dec-lei» é o acrónimo do ato jurídico, «111-b» é o número do ato jurídico publicado em suplemento, «2017» é o ano de publicação do Diário da República, «08» é o mês de publicação do ato jurídico, «31» é o dia de publicação do ato jurídico e «p» indica uma região não definida (Portugal).

    URI completo: http://data.dre.pt/eli/dec-lei/111-b/2017/08/31/p/dre/pt/html.

  5. Exemplo 5

    Altera o regime contributivo dos trabalhadores independentes

    Em que: «dec-lei» é o acrónimo do ato jurídico, «2» é o número do ato jurídico, «2018» é o ano de publicação do Diário da República, «01» é o mês de publicação do ato jurídico, «09» é o dia de publicação do ato jurídico e «p» indica uma região não definida (Portugal).

    URI completo: http://data.dre.pt/eli/dec-lei/111-b/2017/08/31/p/dre/pt/html.

  6. Exemplo 6

    Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2018

    Em que: «declegreg» é o acrónimo do ato jurídico, «1» é o número do ato jurídico, «2018» é o ano de publicação do Diário da República, «01» é o mês de publicação do ato jurídico, «03» é o dia de publicação do ato jurídico e «a» indica a Região Autónoma dos Açores.

    URI completo: http://data.dre.pt/eli/declegreg/1/2018/01/03/a/dre/pt/html.

  7. Exemplo 7

    Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2018

    Em que: «declegreg» é o acrónimo do ato jurídico, «2» é o número do ato jurídico, «2018» é o ano de publicação do Diário da República, «01» é o mês de publicação do ato jurídico, «09» é o dia de publicação do ato jurídico e «m» indica a Região Autónoma da Madeira.

    URI completo: http://data.dre.pt/eli/declegreg/2/2018/01/09/m/dre/pt/html.

TERCEIRO TIPO - MODELO DE URI PARA A LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA

http://data.dre.pt/eli/{tipo}/{número/{ano}/{região}/cons/{data}/{língua}/{formato do ficheiro}

Em que:

  • «tipo»: identifica o ato jurídico específico publicado no Diário da República.

  • «número»: número do ato jurídico.

  • «ano»: ano de publicação do ato jurídico.

  • «região»:

  • «cons»: consolidação.

  • «data»: ‘yyyy' é o ano, ‘mm' o mês e ‘dd' o dia da consolidação.

  • «língua»: língua do ato jurídico (apenas português).

  • «formato do ficheiro»: formato do Diário da República (HTML e PDF).

Apresentam-se a seguir seis exemplos de modelos de URI para a legislação consolidada:

  1. Exemplo 1

    Código Penal

    Em que: «dec-lei» é o acrónimo do ato jurídico, «48» é o número do ato jurídico, «1995» é o ano de publicação do ato jurídico e «20170823» corresponde à data de publicação da última alteração da legislação consolidada.

    URI completo: http://data.dre.pt/eli/dec-lei/48/1995/p/cons/20170823/pt/html.

  2. Exemplo 2

    Código de Processo Civil

    Em que: «lei» é o acrónimo do ato jurídico, «41» é o número do ato jurídico, «2013» é o ano de publicação do ato jurídico e «20170616» corresponde à data de publicação da última alteração da legislação consolidada.

    URI completo: http://data.dre.pt/eli/lei/41/2013/p/cons/20170616/pt/html.

  3. Exemplo 3

    Código do Trabalho

    Em que: «lei» é o acrónimo do ato jurídico, «7» é o número do ato jurídico, «2009» é o ano de publicação do ato jurídico e «20171002» corresponde à data de publicação da última alteração da legislação consolidada.

    URI completo: http://data.dre.pt/eli/lei/7/2009/p/cons/20171002/pt/html.

  4. Exemplo 4

    Código dos Contratos Públicos

    Em que: «dec-lei» é o acrónimo do ato jurídico, «18» é o número do ato jurídico, «2008» é o ano de publicação do ato jurídico e «20171130» corresponde à data de publicação da última alteração da legislação consolidada.

    URI completo: http://data.dre.pt/eli/dec-lei/18/2008/p/cons/20171130/pt/html.

  5. Exemplo 5

    Código da Ação Social dos Açores

    Em que: «declegreg» é o acrónimo do ato jurídico, «16» é o número do ato jurídico, «2012» é o ano de publicação do ato jurídico e «20131121» corresponde à data de publicação da última alteração da legislação consolidada.

    URI completo: http://data.dre.pt/eli/declegreg/16/2012/a/cons/20131121/pt/html.

  6. Exemplo 6

    Adapta à Região Autónoma da Madeira o novo Código do Trabalho

    Em que: «declegreg» é o acrónimo do ato jurídico, «21» é o número do ato jurídico, «2009» é o ano de publicação do ato jurídico e «20121221» corresponde à data de publicação da última alteração da legislação consolidada.

    URI completo: http://data.dre.pt/eli/declegreg/21/2009/m/cons/20121221/pt/html.

Formatos de publicação

O Diário da República está disponível em formato HTML (por defeito) e em formato PDF.

Os suplementos do Diário da República estão disponíveis em formato HTML (por defeito) e em formato PDF.

Os atos jurídicos estão disponíveis em formato HTML (por defeito) e em formato PDF.

A legislação consolidada está disponível em formato HTML (por defeito) e em formato PDF.

Os vocabulários estão disponíveis em formato SKOS nas seguintes listas:

PILAR II

ESTRUTURA DOS MODELOS DE METADADOS

De acordo com a ontologia ELI de metadados v1.1 para a descrição da legislação, os elementos que descrevem as características essenciais de um recurso são os seguintes:

Diário da República
DIÁRIO DA REPÚBLICA
Elementos Descrição/valor/exemplo
LegalResource Exemplo: http://data.dre.pt/eli/diario/1/6/2018/0
LegalExpression Exemplo: http://data.dre.pt/eli/diario/1/6/2018/0/pt
LegalFormat Exemplo: http://data.dre.pt/eli/diario/1/6/2018/0/pt/html
 
Propriedades
description

Descrição do Diário da República.

Exemplo: "Diário da República n.º 6/2018, Série I de 2018-01-09"

type_document Tipo de documento: lista de tipos possíveis em https://dre.pt/documents/10184/826042/dre-incm-pt-resource-type.rdf
number

Número do Diário da República.

Exemplo: "6/2018"

id_local Identificador do documento
date_publication

Data da publicação do Diário de República.

Exemplo: "2018-01-09"

 
Propriedades (constantes)
uri_schema https://dre.pt/identificador-europeu-legislacao
publisher INCM
publisher_agent http://data.dre.pt/eli/authority/legal-institution/incm
rightsholder_agent http://data.dre.pt/eli/authority/legal-institution/incm
legal_value http://data.europa.eu/eli/ontology#LegalValue-unofficial
license http://data.dre.pt/eli/dec-lei/83/2016/p/dre/pt/html
language http://publications.europa.eu/resource/authority/language/PRT
responsibility_of_agent http://data.dre.pt/eli/authority/legal-agent/pcm
 
Propriedades (variáveis)
format

"html" | "pdf"

http://www.iana.org/assignments/media-types/application/{format}

Metadados dos atos jurídicos
ATOS JURÍDICOS
Elementos Descrição/valor/exemplo
LegalResource Exemplo: http://data.dre.pt/eli/dec-lei/2/2018/01/09/p/dre
LegalExpression Exemplo: http://data.dre.pt/eli/dec-lei/2/2018/01/09/p/dre/pt
LegalFormat Exemplo: http://data.dre.pt/eli/dec-lei/2/2018/01/09/p/dre/pt/html
 
Propriedades
description

Sumário do ato jurídico.

Exemplo: "Altera o regime contributivo dos trabalhadores independentes"

type_document

Tipo de documento: lista de tipos possíveis em https://dre.pt/documents/10184/826042/dre-incm-pt-resource-type.rdf

Exemplo: http://data.dre.pt/eli/authority/resource-type/dec-lei

number

Número do ato jurídico.

Exemplo: "2/2018"

id_local Identificador do documento
date_publication

Data da publicação do ato jurídico.

Exemplo: "2018-01-09"

responsibility_of_agent

Emissor do ato jurídico: lista de emissores possíveis em https://dre.pt/documents/10184/826042/dre-incm-pt-legal-agent.rdf

http://data.dre.pt/eli/authority/legal-agent/dec-lei

responsibility_of

Designação do emissor do ato jurídico.

Exemplo: Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

is_realized_by Identifica a LegalExpression que descreve o LegalResource
realizes Identifica o LegalResource a que corresponde a LegalExpression: http://data.dre.pt/eli/dec-lei/2/2018/01/09/p/dre
embodies

Identifica a LegalExpression a que corresponde o formato.

Exemplo: http://data.dre.pt/eli/dec-lei/2/2018/01/09/p/dre/pt

 
Propriedades (constantes)
uri_schema https://dre.pt/identificador-europeu-legislacao
publisher INCM
publisher_agent http://data.dre.pt/eli/authority/legal-institution/incm
rightsholder_agent http://data.dre.pt/eli/authority/legal-institution/incm
legal_value http://data.europa.eu/eli/ontology#LegalValue-unofficial
license http://data.dre.pt/eli/dec-lei/83/2016/p/dre/pt/html
language http://publications.europa.eu/resource/authority/language/PRT
 
Propriedades (variáveis)
format

"html" | "pdf"

http://www.iana.org/assignments/media-types/application/{format}

published_in_format

"html" | "pdf"

http://data.dre.pt/eli/dec-lei/2/2018/01/09/p/dre/pt/{format}

COMO VISUALIZAR OS METADADOS

Exemplo (utilizando o browser Chrome):

  • Abrir um Diário da República ou um ato jurídico com ELI (a partir de 2 de janeiro de 1991).

    Exemplo: http://data.dre.pt/eli/dec-lei/1/2018/01/08/p/dre/pt/html

  • Carregar com o botão direito do rato em cima do texto ELI e selecionar "Inspecionar":

    Carregar com o botão direito do rato em cima do texto ELI e selecionar

  • Na área HTML que se abre, expandir a div class="eli-act-document-metadata" (ou "eli-journal-document-metadata"):

    Metadados ato ELI

  • Expandir as divs subsequentes (que correspondem ao LegalResource, LegalExpression e LegalFormat) para visualizar o seu conteúdo:

    Conteúdos metadados ELI

DESIGNAÇÃO DOS ATOS JURÍDICOS E ACRÓNIMOS

Designações dos Atos Jurídicos e Acrónimos
Designação do Ato Jurídico Acrónimo Exemplo
Acórdão ac http://data.dre.pt/eli/ac/682/2006/03/03/p/dre/pt/html
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo acsta http://data.dre.pt/eli/acsta/1/2018/01/24/p/dre/pt/html
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça acstj http://data.dre.pt/eli/acstj/7/2017/07/06/p/dre/pt/html
Acórdão do Tribunal Constitucional actconst http://data.dre.pt/eli/actconst/353/2017/09/13/p/dre/pt/html
Acórdão do Tribunal de Contas actcont http://data.dre.pt/eli/actcont/1/2014/10/07/p/dre/pt/html
Anúncio anun http://data.dre.pt/eli/anun/2/2003/06/21/p/dre/pt/html
Assento asst http://data.dre.pt/eli/asst/5/1993/04/06/p/dre/pt/html
Aviso av http://data.dre.pt/eli/av/1/2018/01/12/p/dre/pt/html
Aviso do Banco de Portugal avbdp http://data.dre.pt/eli/avbdp/1/2006/04/03/p/dre/pt/html
Declaração decl http://data.dre.pt/eli/decl/3/2017/09/20/p/dre/pt/html
Declaração de Retificação declretif http://data.dre.pt/eli/declretif/1/2018/01/16/p/dre/pt/html
Decreto dec http://data.dre.pt/eli/dec/1/2018/01/11/p/dre/pt/html
Decreto-Lei dec-lei http://data.dre.pt/eli/dec-lei/2/2018/01/09/p/dre/pt/html
Decreto do Ministro da República decminrep http://data.dre.pt/eli/decminrep/1/1994/06/08/p/dre/pt/html
Decreto do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira decminrepram http://data.dre.pt/eli/decminrepram/2/2000/11/14/p/dre/pt/html
Decreto do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores decminrepraa http://data.dre.pt/eli/decminrepraa/1-b/1996/11/22/p/dre/pt/html
Decreto do Presidente da República decpresrep http://data.dre.pt/eli/decpresrep/6/2018/01/08/p/dre/pt/html
Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira decrepram http://data.dre.pt/eli/decrepram/2/2017/07/27/p/dre/pt/html
Decreto do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores decrepraa http://data.dre.pt/eli/decrepraa/2/2017/07/11/p/dre/pt/html
Decreto Legislativo Regional declegreg http://data.dre.pt/eli/declegreg/2/2018/01/09/m/dre/pt/html
http://data.dre.pt/eli/declegreg/1/2018/01/03/a/dre/pt/html
Decreto Regulamentar decregul http://data.dre.pt/eli/decregul/1/2018/01/10/p/dre/pt/html
Decreto Regulamentar Regional decregulreg http://data.dre.pt/eli/decregulreg/1/2018/01/24/m/dre/pt/html
http://data.dre.pt/eli/decregulreg/1/2018/01/08/a/dre/pt/html
Despacho Normativo (*) despnorm http://data.dre.pt/eli/despnorm/52/1999/11/04/p/dre/pt/html
Edital ed http://data.dre.pt/eli/ed/1/1998/09/05/p/dre/pt/html
Instruções insts http://data.dre.pt/eli/insts/1/1997/03/03/p/dre/pt/html
Jurisprudência jurisprud http://data.dre.pt/eli/jurisprud/8/2001/11/10/p/dre/pt/html
Lei lei http://data.dre.pt/eli/lei/1/2018/01/29/p/dre/pt/html
Lei Constitucional leiconst http://data.dre.pt/eli/leiconst/1/1997/09/20/p/dre/pt/html
Lei Orgânica leiorg http://data.dre.pt/eli/leiorg/4/2017/08/25/p/dre/pt/html
Mapa Oficial mapofic http://data.dre.pt/eli/mapofic/1/2017/01/27/p/dre/pt/html
Moção moc http://data.dre.pt/eli/moc/2/1996/08/03/m/dre/pt/html
Moção de Confiança mocconf http://data.dre.pt/eli/mocconf/1/2015/06/08/m/dre/pt/html
Moção de Rejeição mocrej http://data.dre.pt/eli/mocrej/1-a/2015/11/11/p/dre/pt/html
Parecer do Conselho de Estado parconsest http://data.dre.pt/eli/parconsest/1-a/2015/01/28/p/dre/pt/html
Portaria port http://data.dre.pt/eli/port/1/2018/01/02/p/dre/pt/html
Regimento da Assembleia da República rgtassrep http://data.dre.pt/eli/rgtassrep/1/2017/04/21/p/dre/pt/html
Regimento do Conselho de Estado rgtconsest http://data.dre.pt/eli/rgtconsest/1/2001/04/26/p/dre/pt/html
Resolução resol http://data.dre.pt/eli/resol/3/2002/09/17/m/dre/pt/html
Resolução da Assembleia da República resolassrep http://data.dre.pt/eli/resolassrep/2/2018/01/08/p/dre/pt/html
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira resolalram http://data.dre.pt/eli/resolalram/1/2018/01/04/m/dre/pt/html
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores resolalraa http://data.dre.pt/eli/resolalraa/1/2018/01/11/a/dre/pt/html
Resolução da Assembleia Legislativa Regional resolalr http://data.dre.pt/eli/resolalr/1/1991/01/09/a/dre/pt/html
Resolução da Assembleia Legislativa Regional dos Açores resolalra http://data.dre.pt/eli/resolalra/11/1992/05/04/a/dre/pt/html
Resolução do Conselho de Ministros resolconsmin http://data.dre.pt/eli/resolconsmin/1/2018/01/03/p/dre/pt/html

(*) A partir de 1 de julho de 2007, os despachos normativos começaram a ser publicados na 2.ª série do Diário da República, nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 26/2006 (http://data.dre.pt/eli/lei/26/2006/06/30/p/dre/pt/html, procede à segunda alteração da Lei n.º 74/98 http://data.dre.pt/eli/lei/74/1998/11/11/p/dre/pt/html, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas).

A Lei n.º 43/2014 http://data.dre.pt/eli/lei/43/2014/07/11/p/dre/pt/html altera e republica a Lei n.º 74/98.

O ELI não é aplicado aos atos legais publicados na 2.ª série do Diário da República.

ACESSIBILIDADE - EXECUÇÃO DA DIRETIVA (UE) 2016/2102

A solicitação de cidadãos com deficiência e de acordo com a Diretiva (UE) 2016/2102 do Parlamento Europeu e do Conselho http://data.europa.eu/eli/dir/2016/2102/oj, o posicionamento do rato sobre o acrónimo ELI - por exemplo, o jornal oficial de 20 de outubro de 2017 http://data.dre.pt/eli/diario/1/203/2017/0/pt/html - passa a devolver o descritivo «Identificador Europeu da Legislação» e as ferramentas de leitura de ecrãs utilizadas pelos cidadãos com deficiência associam a descrição «Identificador Europeu da Legislação» ao acrónimo ELI.

O código adicionado é o seguinte:

<abbr title="Identificador Europeu da Legislação">ELI</abbr>

Exemplificação:

Identificador Europeu da Legislação

Colocando o rato sobre acrónimo ELI, o utilizador reconhece e lê o descritivo «Identificador Europeu da Legislação».

Identificador Europeu da Legislação Instruções

VALIDADOR ELI

Está disponível a Ferramenta Validador ELI (ELI Validator), a qual permite validar o conteúdo das páginas que contêm os metadados ELI: http://labs.sparna.fr/eli-validator/validate.

Para validar os conteúdos ELI do DRE pode utilizar o URL do Diário da República (ou do ato) ou copiar a fonte da respetiva página.

ROTEIRO DE IMPLEMENTAÇÃO

Portugal irá implementar o Pilar II do ELI ao nível da Consolidação e concluir a implementação do Pilar III do ELI durante o ano de 2018.

Coordenador Nacional:

  • Helder de Sousa Santos, jurista, Imprensa Nacional-Casa da Moeda (INCM).
  • Para mais informações, contactar: helder.santos@incm.pt