Identificador Europeu da Legislação (ELI)

Introdução

O artigo 67.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (versão consolidada 2016) dispõe que a União Europeia constitui um espaço de liberdade, segurança e justiça, no respeito dos direitos fundamentais e dos diferentes sistemas e tradições jurídicos dos Estados-Membros.

Um espaço europeu de liberdade, segurança e justiça em que se possa desenvolver uma cooperação judiciária eficaz exige não só um conhecimento do direito europeu, mas também um conhecimento recíproco dos sistemas jurídicos, incluindo a legislação, dos outros Estados-Membros.

Nesse sentido, o Conselho da União Europeia:

Publica as Conclusões, de 26 de outubro de 2012, que convidam à introdução do Identificador da Legislação Europeia (ELI) com o objetivo de facultar o acesso às informações sobre os sistemas jurídicos da União Europeia e dos Estados-Membros e servir de instrumentos úteis para os cidadãos, para os profissionais da justiça e para as autoridades dos Estados-Membros. O ELI constitui para os Estados-Membros e a União Europeia um instrumento flexível que permite gerar documentação automaticamente e referenciar de uma forma coerente e única os textos legislativos dos vários sistemas jurídicos. Os URI (Uniform Resource Identifier, Identificadores Uniformizados de Recursos) do ELI identificam de forma única e estável todos os atos legislativos da União Europeia, tendo ao mesmo tempo em conta as especificidades dos sistemas jurídicos nacionais;

Publica as Conclusões do Conselho, de 6 de novembro de 2017, sobre o Identificador Europeu da Legislação, saudando a iniciativa de uma série de Estados-Membros — onde se inclui Portugal, https://eur-lex.europa.eu/eli-register/implementation.html — por terem implementado o ELI, identificando o Grupo de Missão sobre o Identificador Europeu da Legislação, na forma abreviada GM-ELI, como instância criada pelo Grupo do Direito em Linha (formação Direito em Linha http://www.consilium.europa.eu/pt/council-eu/preparatory-bodies/working-party-e-law/) do Conselho da União Europeia para definir as especificações relativas ao ELI e de assegurar a sua evolução e manutenção futuras e descrevendo os deveres e responsabilidades dos coordenadores nacionais do ELI.

Os artigos 1.º e 2.º Decreto-Lei n.º 83/2016, http://data.dre.pt/eli/dec-lei/83/2016/12/16/p/dre/pt/html, e a alínea f) do n.º 2 do Despacho Normativo n.º 15/2016, de 21 de dezembro, concretizam a adesão à implementação do ELI ao estabelecerem como serviço público o acesso universal e gratuito ao Diário da República, nele incluídos todo o seu conteúdo e as funcionalidades relativas aos mecanismos de identificação de legislação de acordo com o sistema europeu de identificação de legislação («ELI - European Legislation Identifier»).

O que é o ELI

O Identificador Europeu da Legislação (ELI) é um sistema destinado a tornar a legislação disponível em linha num formato normalizado, a fim de que esta possa ser consultada, intercambiada e reutilizada além-fronteiras. Trata-se de uma iniciativa conjunta dos Estados-Membros da União Europeia e das instituições europeias, que está consagrada nas supracitadas Conclusões, de 22 de dezembro de 2012, que convidam à introdução do Identificador da Legislação Europeia (ELI) e Conclusões do Conselho, de 6 de novembro de 2017, sobre o Identificador Europeu da Legislação.

O ELI baseia-se num acordo voluntário entre os países da UE e comporta especificações técnicas sobre:

  • Identificadores web/identificadores uniformes de recursos (URI) para informações jurídicas (Pilar I);
  • Metadados que especificam como descrever informações jurídicas (Pilar II);
  • Linguagem específica para intercâmbio de legislação em formatos legíveis por máquina (Pilar III).

Objetivos do ELI

  • Facilitar o acesso, a partilha e a interligação de informações jurídicas publicadas em sistemas de informação jurídica nacionais, europeus e mundiais, bem como a propiciar aos cidadãos, às empresas e às administrações, a nível da União Europeia e não só, um sistema de acesso à legislação mais aberto, direto e transparente.
  • Promover a interoperabilidade entre sistemas jurídicos, por conseguinte facilitando a cooperação entre as administrações nacionais em questões jurídicas e contribuindo para a criação do espaço de liberdade, segurança e justiça da União Europeia;
  • Promover ativamente a transparência e a abertura ao reforçar a legitimidade e a responsabilização dos Estados-Membros que o utilizam;
  • Permitir aos utilizadores comporem manualmente os indicadores uniformes de recursos (URI) do ELI, o que facilita e acelera o acesso à legislação que procuram;
  • Tornar mais eficiente a pesquisa de legislação em diferentes sistemas jurídicos por parte de cidadãos e juristas;
  • Aumentar a eficácia dos fluxos de trabalho da edição de obras jurídicas, o que leva ao aumento da qualidade e da fiabilidade da legislação, bem como à diminuição dos custos;
  • Permitir a reutilização inteligente de dados jurídicos e oferece ao setor privado oportunidades para criar novos serviços, contribuindo assim para o desenvolvimento do mercado único digital.

O recurso ao ELI e aos metadados estruturados para referenciar e classificar legislação garante um acesso mais simples às informações jurídicas e facilita o seu intercâmbio e reutilização. A título de exemplo, o ELI é utilizado para racionalizar o procedimento de notificação à Comissão das medidas nacionais de transposição e a sua publicação pelo Serviço das Publicações no sítio web EUR-Lex http://eur-lex.europa.eu/collection/n-law/mne.html.

Ao optarem por utilizar identificadores únicos, atribuir metadados estruturados à legislação nacional nos jornais oficiais e publicar os metadados em formato reutilizável, os Estados-Membros permitem que legisladores, juízes, juristas e cidadãos pesquisem e partilhem informações de forma eficaz, fácil de utilizar e mais rápida, com motores de busca eficientes.

Vantagens do ELI

O ELI apresenta as seguintes vantagens:

  • Maior fiabilidade e qualidade dos dados sobre legislação;

O ELI contribui para melhorar a qualidade e a fiabilidade da informação jurídica em linha através da utilização de identificadores permanentes e de metadados estruturados.

  • Maior interoperabilidade;

O ELI promove a interoperabilidade dos sistemas de informação mediante a estruturação da legislação de uma forma normalizada que tem em conta as características específicas dos diferentes sistemas jurídicos.

  • Melhoria do acesso à legislação;

Graças à otimização dos motores de pesquisa, o ELI facilita a localização de documentação/dados jurídicos, que podem assim ser mais amplamente utilizados.

  • Promoção do desenvolvimento de novos serviços;

Disponibilizar a legislação de forma estruturada ajuda a desenvolver serviços de valor acrescentado.

  • Poupança nos custos;

O ELI torna os fluxos de informação mais eficazes e reduz o tempo necessário para a publicação de legislação.

  • Promoção da transparência;

Ao melhorar o acesso à informação jurídica, o ELI facilita o acompanhamento do trabalho realizado pelos governos e promove uma maior responsabilização.

Vídeo explicativo sobre o ELI

https://www.youtube.com/watch?v=CM9aNhUwpbM

Gestão do ELI

O ELI é administrado pelo Grupo de Missão sobre o Identificador Europeu da Legislação, composto por representantes da Dinamarca, da Finlândia, da França, da Irlanda, da Itália, do Luxemburgo (presidência), do Reino Unido, do Serviço das Publicações da UE e de Portugal, através da Unidade de Publicações da INCM — https://eur-lex.europa.eu/eli-register/implementation.html.

O Grupo de Missão sobre o Identificador Europeu da Legislação tem como funções, nomeadamente, assegurar a execução, evolução e manutenção dos projetos de especificações que constituem a norma ELI, acessível no sítio internet do Serviço das Publicações da União Europeia: http://publications.europa.eu/mdr/eli/, elaborar os guias de boas práticas, tendo desenvolvido uma série de recursos acessíveis a partir do Registo ELI: http://eurlex.europa.eu/eli, e ajudar os editores de legislação oficial que pretendam adotar o ELI através da partilha de conhecimentos e de experiências.

Financiamento

O ELI é financiado ao abrigo da Ação 2016.08 «Facilitar o intercâmbio de dados legislativos na Europa (Facilitating the exchange of legislation data in Europe)», no quadro do programa de soluções de interoperabilidade para as administrações públicas europeias (programa ISA² https://ec.europa.eu/isa2/isa2_en)

Partes interessadas no ELI

PROGRAMA SIMPLEX+ (https://www.simplex.gov.pt)

A implementação dos Pilares I e II do ELI ficaram concluídas em 19 de dezembro de 2016 e em 27 de julho de 2017, respetivamente.

O programa de implementação do Pilar III do ELI iniciou-se em 2018 e conclui-se até ao 2.º trimestre de 2019.

A implementação do Pilar III do ELI constitui a medida n.º 36, DREuropa+, do Programa Simplex+2018 https://www.simplex.gov.pt/medidas, e tem por objetivo facilitar o acesso, a partilha, a interconexão e a reutilização de informação legal além-fronteiras através de sistemas de informação.

IMPLEMENTAÇÃO DO ELI

A edição eletrónica do Diário da República, bem como a prestação do respetivo serviço público de acesso universal e gratuito, é da exclusiva competência da INCM, nos termos do regime jurídico previsto e descrito no Decreto-Lei n.º 235/2015 http://data.dre.pt/eli/dec-lei/235/2015/10/14/p/dre/pt/html, no Decreto-Lei n.º 83/2016 http://data.dre.pt/eli/dec-lei/83/2016/12/16/p/dre/pt/html, na Lei n.º 74/98 http://data.dre.pt/eli/lei/74/1998/11/11/p/dre/pt/html, alterada e republicada pela Lei n.º 43/2014 http://data.dre.pt/eli/dec-lei/83/2016/12/16/p/dre/pt/html, e no Despacho Normativo n.º 15/2016.

A alínea c) do n.º 15 das Conclusões, de 22 de dezembro de 2012, que convidam à introdução do Identificador da Legislação Europeia, em conjugação com a alínea c) das Conclusões do Conselho, de 6 de novembro de 2017, sobre o Identificador Europeu da Legislação, determinam a nomeação de um Coordenador Nacional do ELI responsável, nomeadamente, pela partilha e divulgação da informação sobre o estado da sua implementação ao Grupo de Missão sobre o Identificador da Legislação e ao Grupo de Peritos do Direito em Linha do Conselho da União Europeia e às páginas eletrónicas do registo ELI do EUR-LEX http://eur-lex.europa.eu/eli-register e do Diário da República https://dre.pt/identificador-europeu-legislacao.

Aplicação do ELI - ponto da situação

Portugal implementou o Pilar I do ELI em 19 de dezembro de 2016: http://data.dre.pt/eli/diario/1/241/2016/0/pt/html.

Em 27 de julho de 2017, Portugal implementou o Pilar II do ELI ao nível do Diário da República http://data.dre.pt/eli/diario/1/144/2017/0/pt/html e dos atos jurídicos http://data.dre.pt/eli/dec-lei/85/2017/07/27/p/dre/pt/html, de acordo com a ontologia ELI de metadados, versão 1.1.

O ELI é aplicado a todos os tipos de atos jurídicos publicados no Diário da República, 1.ª série, a partir 2 de janeiro de 1991, data a partir da qual o Decreto-Lei n.º 1/91, http://data.dre.pt/eli/dec-lei/1/1991/01/02/p/dre/pt/html, determinou a identificação de todos os atos jurídicos por um número próprio e pela data da publicação.

O Diário da República pode ser consultado em https://dre.pt.

Breve nota explicativa

Entre 2 de janeiro de 1991 (nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 1/91, http://data.dre.pt/eli/dec-lei/1/1991/01/02/p/dre/pt/html, e na versão original da Lei n.º 74/98, http://data.dre.pt/eli/lei/74/1998/11/11/p/dre/pt/html) e 30 de junho de 2006 a 1.ª série do Diário da República esteve dividida em duas Partes:

Parte A (ver, por exemplo, http://data.dre.pt/eli/diario/1a/125/2006/0/pt/html); e

Parte B (ver, por exemplo, http://data.dre.pt/eli/diario/1b/125/2006/0/pt/html).

Contudo, o artigo 3.º da Lei n.º 26/2006, de 30 de junho (http://data.dre.pt/eli/lei/26/2006/06/30/p/dre/pt/html), revogou a divisão da 1.ª série do Diário da República em Parte A e em Parte B ao enunciar que o Diário da República compreendia apenas a 1.ª e a 2.ª séries a partir de julho de 2006.

Assim sendo,

A partir de 3 de julho de 2006, a 1.ª série do Diário da República, http://data.dre.pt/eli/diario/1/126/2006/0/pt/html, começou a ser publicada sem a divisão em duas partes.

Em baixo apresentamos doze exemplos de modelos URI para o Diário da República para ilustração desta nota explicativa.

PILAR I

Estrutura do modelo de URI

Portugal utiliza três tipos de URI: o primeiro para o Diário da República, o segundo para identificar os atos jurídicos e o terceiro para a legislação consolidada. Ver exemplos de cada caso abaixo.

PRIMEIRO TIPO - MODELO DE URI PARA O DIÁRIO DA REPÚBLICA

http://data.dre.pt/eli/diario/{série}/{número no ano}/{ano}/{suplemento}/{língua}/{formato do ficheiro}

Em que:

  • «série»: série e parte do Diário da República (série 1, parte 1A, parte 1B).

  • «número no ano»: número do Diário da República no ano em questão.

  • «ano»: ano de publicação do Diário da República.

  • «suplemento»: número do suplemento do Diário da República.

  • «língua»: língua do ato jurídico (apenas português).

  • «formato do ficheiro»: formato do Diário da República (HTML e PDF).

Apresentam-se a seguir doze exemplos de modelos de URI para o Diário da República:

  1. Exemplo 1

    Diário da República n.º 1, Série I-A, de 2 de janeiro de 1991 (a primeira edição da parte A com ELI)

    Em que: «1a» identifica a série e a parte, «1» identifica o número do Diário da República do ano em questão, «1991» identifica o ano de publicação do Diário da República e «0» indica que não se trata de um suplemento.

    URI completo: http://data.dre.pt/eli/diario/1a/1/1991/0/pt/html.

  2. Exemplo 2

    Diário da República n.º 1, Série I-B, de 2 de janeiro de 1991 (a primeira edição da parte B com ELI)

    Em que: «1b» identifica a série e a parte, «1» identifica o número do Diário da República do ano em questão, «1991» identifica o ano de publicação do Diário da República e «0» indica que não se trata de um suplemento.

    URI completo: http://data.dre.pt/eli/diario/1b/1/1991/0/pt/html.

  3. Exemplo 3

    1.º suplemento do Diário da República n.º 1, Série I-A, de 9 de janeiro de 1991 (edição do 1.º suplemento com ELI)

    Em que: «1a» identifica a série e a parte, «7» identifica o número do Diário da República do ano em questão, «1991» identifica o ano de publicação do Diário da República e «1» indica que se trata do 1.º suplemento do Diário da República.

    URI completo: http://data.dre.pt/eli/diario/1a/7/1991/1/pt/html.

  4. Exemplo 4

    Diário da República n.º 125, Série I-A, de 30 de junho de 2006 (a primeira edição com a parte A)

    Em que: «1a» identifica a série e a parte, «125» identifica o número do Diário da República do ano em questão, «2006» identifica o ano de publicação do Diário da República e «0» indica que não se trata de um suplemento.

    URI completo: http://data.dre.pt/eli/diario/1a/125/2006/0/pt/html.

  5. Exemplo 5

    Diário da República n.º 125, Série I-B, de 30 de junho de 2006 (a última edição com a parte B)

    Em que: «1b» identifica a série e a parte, «125» identifica o número do Diário da República do ano em questão, «2006» identifica o ano de publicação do Diário da República e «0» indica que não se trata de um suplemento.

    URI completo: http://data.dre.pt/eli/diario/1b/125/2006/0/pt/html.

  6. Exemplo 6

    1.º suplemento do Diário da República n.º 125, Série I-B, de 30 de junho de 2006 (último edição de um suplemento sob o quadro legal da divisão da 1.ª série em parte A e parte B)

    Em que: «1b» identifica a série e a parte, «125» identifica o número do Diário da República do ano em questão, «2006» identifica o ano de publicação do Diário da República e «1» indica que se trata do 1.º suplemento do Diário da República.

    URI completo: http://data.dre.pt/eli/diario/1b/125/2006/1/pt/html.

  7. Exemplo 7

    Diário da República n.º 126, Série I, de 3 de julho de 2006 (a 1.ª edição sob a unificação da 1.ª série)

    Em que: «1» identifica a série, «126» identifica o número do Diário da República do ano em questão, «2006» identifica o ano de publicação do Diário da República e «0» indica que não se trata de um suplemento.

    URI completo: http://data.dre.pt/eli/diario/1/126/2006/0/pt/html.

  8. Exemplo 8

    1.º suplemento do Diário da República n.º 126, Série I, de 3 de julho de 2006 (edição do 1.º suplemento sob a unificação da 1.ª série)

    Em que: «1» identifica a série, «126» identifica o número do Diário da República do ano em questão, «2006» identifica o ano de publicação do Diário da República e «1» indica que se trata do 1.º suplemento do Diário da República.

    URI completo: http://data.dre.pt/eli/diario/1/126/2006/1/pt/html.

  9. Exemplo 9

    Diário da República n.º 249, Série I, de 29 de dezembro de 2017

    Em que: «1» identifica a série, «249» identifica o número do Diário da República do ano em questão, «2017» identifica o ano de publicação do Diário da República e «0» indica que não se trata de um suplemento.

    URI completo: http://data.dre.pt/eli/diario/1/249/2017/0/pt/html.

  10. Exemplo 10

    1.º suplemento do Diário da República n.º 249, Série I, de 29 de dezembro de 2017

    Em que: «1» identifica a série, «249» identifica o número do Diário da República do ano em questão, «2017» identifica o ano de publicação do Diário da República e «1» indica que se trata do 1.º suplemento do Diário da República.

    URI completo: http://data.dre.pt/eli/diario/1/249/2017/1/pt/html.

  11. Exemplo 11

    2.º suplemento do Diário da República n.º 249, Série I, de 29 de dezembro de 2017

    Em que: «1» identifica a série, «249» identifica o número do Diário da República do ano em questão, «2017» identifica o ano de publicação do Diário da República e «2» indica que se trata do 2.º suplemento do Diário da República.

    URI completo: http://data.dre.pt/eli/diario/2/249/2017/1/pt/html.

  12. Exemplo 12

    Diário da República n.º 1, Série I, de 2 de janeiro de 2018

    Em que: «1» identifica a série, «1» identifica o número do Diário da República do ano em questão, «2018» identifica o ano de publicação do Diário da República e «0» indica que não se trata de um suplemento.

    URI completo: http://data.dre.pt/eli/diario/1/1/2018/0/pt/html.

SEGUNDO TIPO - MODELO DE URI PARA ATOS JURÍDICOS

http://data.dre.pt/eli/{tipo}/{número}/{ano}/{mês}/{dia}/{região}/dre/{língua}/{formato do ficheiro}

Em que:

  • «tipo»: identifica o ato jurídico específico publicado no Diário da República.

  • «número»: número do ato jurídico.

  • «ano»: ano de publicação do ato jurídico.

  • «mês»: mês de publicação do ato jurídico.

  • «dia»: dia de publicação do ato jurídico.

  • «região»:

  • «língua»: língua do ato jurídico (apenas português).

  • «formato do ficheiro»: formato do Diário da República (HTML e PDF).

Apresentam-se a seguir sete exemplos de modelos de URI para atos jurídicos:

  1. Exemplo 1

    Quadragésima primeira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82 , de 23 de setembro, transpondo a Diretiva 2014/62/UE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à proteção penal do euro e de outras moedas contra a contrafação e que substitui a Decisão-Quadro 2000/383/JAI , do Conselho.

    Em que: «lei» é o acrónimo do ato jurídico, «39» é o número do ato jurídico, «2016» é o ano de publicação do Diário da República, «12» é o mês de publicação do ato jurídico, «19» é o dia de publicação do ato jurídico e «p» indica uma região não definida (Portugal).

    URI completo: http://data.dre.pt/eli/lei/39/2016/12/19/p/dre/pt/html.

  2. Exemplo 2

    Estabelece o regime da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica

    Em que: «dec-lei» é o acrónimo do ato jurídico, «111» é o número do ato jurídico, «2017» é o ano de publicação do Diário da República, «08» é o mês de publicação do ato jurídico, «31» é o dia de publicação do ato jurídico e «p» indica uma região não definida (Portugal).

    URI completo: http://data.dre.pt/eli/dec-lei/111/2017/08/31/p/dre/pt/html.

  3. Exemplo 3

    Altera o transporte terrestre de mercadorias perigosas e transpõe a Diretiva (UE) 2016/2309

    Em que: «dec-lei» é o acrónimo do ato jurídico, «111-a» é o número do ato jurídico publicado em suplemento, «2017» é o ano de publicação do Diário da República, «08» é o mês de publicação do ato jurídico, «31» é o dia de publicação do ato jurídico e «p» indica uma região não definida (Portugal).

    URI completo: http://data.dre.pt/eli/dec-lei/111-a/2017/08/31/p/dre/pt/html.

  4. Exemplo 4

    Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e transpõe as Diretivas 2014/23/Eu e 2014/25/EU, todas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, e a Diretiva 2014/55/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014.

    Em que: «dec-lei» é o acrónimo do ato jurídico, «111-b» é o número do ato jurídico publicado em suplemento, «2017» é o ano de publicação do Diário da República, «08» é o mês de publicação do ato jurídico, «31» é o dia de publicação do ato jurídico e «p» indica uma região não definida (Portugal).

    URI completo: http://data.dre.pt/eli/dec-lei/111-b/2017/08/31/p/dre/pt/html.

  5. Exemplo 5

    Altera o regime contributivo dos trabalhadores independentes

    Em que: «dec-lei» é o acrónimo do ato jurídico, «2» é o número do ato jurídico, «2018» é o ano de publicação do Diário da República, «01» é o mês de publicação do ato jurídico, «09» é o dia de publicação do ato jurídico e «p» indica uma região não definida (Portugal).

    URI completo: http://data.dre.pt/eli/dec-lei/111-b/2017/08/31/p/dre/pt/html.

  6. Exemplo 6

    Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2018

    Em que: «declegreg» é o acrónimo do ato jurídico, «1» é o número do ato jurídico, «2018» é o ano de publicação do Diário da República, «01» é o mês de publicação do ato jurídico, «03» é o dia de publicação do ato jurídico e «a» indica a Região Autónoma dos Açores.

    URI completo: http://data.dre.pt/eli/declegreg/1/2018/01/03/a/dre/pt/html.

  7. Exemplo 7

    Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2018

    Em que: «declegreg» é o acrónimo do ato jurídico, «2» é o número do ato jurídico, «2018» é o ano de publicação do Diário da República, «01» é o mês de publicação do ato jurídico, «09» é o dia de publicação do ato jurídico e «m» indica a Região Autónoma da Madeira.

    URI completo: http://data.dre.pt/eli/declegreg/2/2018/01/09/m/dre/pt/html.

TERCEIRO TIPO - MODELO DE URI PARA A LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA

http://data.dre.pt/eli/{tipo}/{número/{ano}/{região}/cons/{data}/{língua}/{formato do ficheiro}

Em que:

  • «tipo»: identifica o ato jurídico específico publicado no Diário da República.

  • «número»: número do ato jurídico.

  • «ano»: ano de publicação do ato jurídico.

  • «região»:

  • «cons»: consolidação.

  • «data»: ‘yyyy' é o ano, ‘mm' o mês e ‘dd' o dia da consolidação.

  • «língua»: língua do ato jurídico (apenas português).

  • «formato do ficheiro»: formato do Diário da República (HTML e PDF).

Apresentam-se a seguir seis exemplos de modelos de URI para a legislação consolidada:

  1. Exemplo 1

    Código Penal

    Em que: «dec-lei» é o acrónimo do ato jurídico, «48» é o número do ato jurídico, «1995» é o ano de publicação do ato jurídico e «20170823» corresponde à data de publicação da última alteração da legislação consolidada.

    URI completo: http://data.dre.pt/eli/dec-lei/48/1995/p/cons/20170823/pt/html.

  2. Exemplo 2

    Código de Processo Civil

    Em que: «lei» é o acrónimo do ato jurídico, «41» é o número do ato jurídico, «2013» é o ano de publicação do ato jurídico e «20170616» corresponde à data de publicação da última alteração da legislação consolidada.

    URI completo: http://data.dre.pt/eli/lei/41/2013/p/cons/20170616/pt/html.

  3. Exemplo 3

    Código do Trabalho

    Em que: «lei» é o acrónimo do ato jurídico, «7» é o número do ato jurídico, «2009» é o ano de publicação do ato jurídico e «20171002» corresponde à data de publicação da última alteração da legislação consolidada.

    URI completo: http://data.dre.pt/eli/lei/7/2009/p/cons/20171002/pt/html.

  4. Exemplo 4

    Código dos Contratos Públicos

    Em que: «dec-lei» é o acrónimo do ato jurídico, «18» é o número do ato jurídico, «2008» é o ano de publicação do ato jurídico e «20171130» corresponde à data de publicação da última alteração da legislação consolidada.

    URI completo: http://data.dre.pt/eli/dec-lei/18/2008/p/cons/20171130/pt/html.

  5. Exemplo 5

    Código da Ação Social dos Açores

    Em que: «declegreg» é o acrónimo do ato jurídico, «16» é o número do ato jurídico, «2012» é o ano de publicação do ato jurídico e «20131121» corresponde à data de publicação da última alteração da legislação consolidada.

    URI completo: http://data.dre.pt/eli/declegreg/16/2012/a/cons/20131121/pt/html.

  6. Exemplo 6

    Adapta à Região Autónoma da Madeira o novo Código do Trabalho

    Em que: «declegreg» é o acrónimo do ato jurídico, «21» é o número do ato jurídico, «2009» é o ano de publicação do ato jurídico e «20121221» corresponde à data de publicação da última alteração da legislação consolidada.

    URI completo: http://data.dre.pt/eli/declegreg/21/2009/m/cons/20121221/pt/html.

Formatos de publicação

O Diário da República está disponível em formato HTML (por defeito) e em formato PDF.

Os suplementos do Diário da República estão disponíveis em formato HTML (por defeito) e em formato PDF.

Os atos jurídicos estão disponíveis em formato HTML (por defeito) e em formato PDF.

A legislação consolidada está disponível em formato HTML (por defeito) e em formato PDF.

Os vocabulários estão disponíveis em formato SKOS nas seguintes listas:

PILAR II

ESTRUTURA DOS MODELOS DE METADADOS

De acordo com a ontologia ELI de metadados v1.1 para a descrição da legislação, os elementos que descrevem as características essenciais de um recurso são os seguintes:

Diário da República

 
DIÁRIO DA REPÚBLICA
Elementos Descrição/valor/exemplo
LegalResource Exemplo: http://data.dre.pt/eli/diario/1/6/2018/0
LegalExpression Exemplo: http://data.dre.pt/eli/diario/1/6/2018/0/pt
LegalFormat Exemplo: http://data.dre.pt/eli/diario/1/6/2018/0/pt/html
 
Propriedades
description

Descrição do Diário da República.

Exemplo: "Diário da República n.º 6/2018, Série I de 2018-01-09"

type_document Tipo de documento: lista de tipos possíveis em https://dre.pt/documents/10184/826042/dre-incm-pt-resource-type.rdf
number

Número do Diário da República.

Exemplo: "6/2018"

id_local Identificador do documento
date_publication

Data da publicação do Diário de República.

Exemplo: "2018-01-09"

 
Propriedades (constantes)
uri_schema https://dre.pt/identificador-europeu-legislacao
publisher INCM
publisher_agent http://data.dre.pt/eli/authority/legal-institution/incm
rightsholder_agent http://data.dre.pt/eli/authority/legal-institution/incm
legal_value http://data.europa.eu/eli/ontology#LegalValue-unofficial
license http://data.dre.pt/eli/dec-lei/83/2016/p/dre/pt/html
language http://publications.europa.eu/resource/authority/language/PRT
responsibility_of_agent http://data.dre.pt/eli/authority/legal-agent/pcm
 
Propriedades (variáveis)
format

"html" | "pdf"

http://www.iana.org/assignments/media-types/application/{format}

Metadados dos atos jurídicos

 
ATOS JURÍDICOS
Elementos Descrição/valor/exemplo
LegalResource Exemplo: http://data.dre.pt/eli/dec-lei/2/2018/01/09/p/dre
LegalExpression Exemplo: http://data.dre.pt/eli/dec-lei/2/2018/01/09/p/dre/pt
LegalFormat Exemplo: http://data.dre.pt/eli/dec-lei/2/2018/01/09/p/dre/pt/html
 
Propriedades
description

Sumário do ato jurídico.

Exemplo: "Altera o regime contributivo dos trabalhadores independentes"

type_document

Tipo de documento: lista de tipos possíveis em https://dre.pt/documents/10184/826042/dre-incm-pt-resource-type.rdf

Exemplo: http://data.dre.pt/eli/authority/resource-type/dec-lei

number

Número do ato jurídico.

Exemplo: "2/2018"

id_local Identificador do documento
date_publication

Data da publicação do ato jurídico.

Exemplo: "2018-01-09"

responsibility_of_agent

Emissor do ato jurídico: lista de emissores possíveis em https://dre.pt/documents/10184/826042/dre-incm-pt-legal-agent.rdf

http://data.dre.pt/eli/authority/legal-agent/dec-lei

responsibility_of

Designação do emissor do ato jurídico.

Exemplo: Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

is_realized_by Identifica a LegalExpression que descreve o LegalResource
realizes Identifica o LegalResource a que corresponde a LegalExpression: http://data.dre.pt/eli/dec-lei/2/2018/01/09/p/dre
embodies

Identifica a LegalExpression a que corresponde o formato.

Exemplo: http://data.dre.pt/eli/dec-lei/2/2018/01/09/p/dre/pt

 
Propriedades (constantes)
uri_schema https://dre.pt/identificador-europeu-legislacao
publisher INCM
publisher_agent http://data.dre.pt/eli/authority/legal-institution/incm
rightsholder_agent http://data.dre.pt/eli/authority/legal-institution/incm
legal_value http://data.europa.eu/eli/ontology#LegalValue-unofficial
license http://data.dre.pt/eli/dec-lei/83/2016/p/dre/pt/html
language http://publications.europa.eu/resource/authority/language/PRT
 
Propriedades (variáveis)
format

"html" | "pdf"

http://www.iana.org/assignments/media-types/application/{format}

published_in_format

"html" | "pdf"

http://data.dre.pt/eli/dec-lei/2/2018/01/09/p/dre/pt/{format}

COMO VISUALIZAR OS METADADOS

Exemplo (utilizando o browser Chrome):

  • Abrir um Diário da República ou um ato jurídico com ELI (a partir de 2 de janeiro de 1991).

    Exemplo: http://data.dre.pt/eli/dec-lei/1/2018/01/08/p/dre/pt/html

  • Carregar com o botão direito do rato em cima do texto ELI e selecionar "Inspecionar":

    Carregar com o botão direito do rato em cima do texto ELI e selecionar

  • Na área HTML que se abre, expandir a div class="eli-act-document-metadata" (ou "eli-journal-document-metadata"):

    Metadados ato ELI

  • Expandir as divs subsequentes (que correspondem ao LegalResource, LegalExpression e LegalFormat) para visualizar o seu conteúdo:

    Conteúdos metadados ELI

DESIGNAÇÃO DOS ATOS JURÍDICOS E ACRÓNIMOS

Designações dos Atos Jurídicos e Acrónimos

 
Designação do Ato Jurídico Acrónimo Exemplo
Acórdão ac http://data.dre.pt/eli/ac/682/2006/03/03/p/dre/pt/html
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo acsta http://data.dre.pt/eli/acsta/1/2018/01/24/p/dre/pt/html
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça acstj http://data.dre.pt/eli/acstj/7/2017/07/06/p/dre/pt/html
Acórdão do Tribunal Constitucional actconst http://data.dre.pt/eli/actconst/353/2017/09/13/p/dre/pt/html
Acórdão do Tribunal de Contas actcont http://data.dre.pt/eli/actcont/1/2014/10/07/p/dre/pt/html
Anúncio anun http://data.dre.pt/eli/anun/2/2003/06/21/p/dre/pt/html
Assento asst http://data.dre.pt/eli/asst/5/1993/04/06/p/dre/pt/html
Aviso av http://data.dre.pt/eli/av/1/2018/01/12/p/dre/pt/html
Aviso do Banco de Portugal avbdp http://data.dre.pt/eli/avbdp/1/2006/04/03/p/dre/pt/html
Declaração decl http://data.dre.pt/eli/decl/3/2017/09/20/p/dre/pt/html
Declaração de Retificação declretif http://data.dre.pt/eli/declretif/1/2018/01/16/p/dre/pt/html
Decreto dec http://data.dre.pt/eli/dec/1/2018/01/11/p/dre/pt/html
Decreto-Lei dec-lei http://data.dre.pt/eli/dec-lei/2/2018/01/09/p/dre/pt/html
Decreto do Ministro da República decminrep http://data.dre.pt/eli/decminrep/1/1994/06/08/p/dre/pt/html
Decreto do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira decminrepram http://data.dre.pt/eli/decminrepram/2/2000/11/14/p/dre/pt/html
Decreto do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores decminrepraa http://data.dre.pt/eli/decminrepraa/1-b/1996/11/22/p/dre/pt/html
Decreto do Presidente da República decpresrep http://data.dre.pt/eli/decpresrep/6/2018/01/08/p/dre/pt/html
Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira decrepram http://data.dre.pt/eli/decrepram/2/2017/07/27/p/dre/pt/html
Decreto do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores decrepraa http://data.dre.pt/eli/decrepraa/2/2017/07/11/p/dre/pt/html
Decreto Legislativo Regional declegreg http://data.dre.pt/eli/declegreg/2/2018/01/09/m/dre/pt/html
http://data.dre.pt/eli/declegreg/1/2018/01/03/a/dre/pt/html
Decreto Regulamentar decregul http://data.dre.pt/eli/decregul/1/2018/01/10/p/dre/pt/html
Decreto Regulamentar Regional decregulreg http://data.dre.pt/eli/decregulreg/1/2018/01/24/m/dre/pt/html
http://data.dre.pt/eli/decregulreg/1/2018/01/08/a/dre/pt/html
Despacho Normativo (*) despnorm http://data.dre.pt/eli/despnorm/52/1999/11/04/p/dre/pt/html
Edital ed http://data.dre.pt/eli/ed/1/1998/09/05/p/dre/pt/html
Instruções insts http://data.dre.pt/eli/insts/1/1997/03/03/p/dre/pt/html
Jurisprudência jurisprud http://data.dre.pt/eli/jurisprud/8/2001/11/10/p/dre/pt/html
Lei lei http://data.dre.pt/eli/lei/1/2018/01/29/p/dre/pt/html
Lei Constitucional leiconst http://data.dre.pt/eli/leiconst/1/1997/09/20/p/dre/pt/html
Lei Orgânica leiorg http://data.dre.pt/eli/leiorg/4/2017/08/25/p/dre/pt/html
Mapa Oficial mapofic http://data.dre.pt/eli/mapofic/1/2017/01/27/p/dre/pt/html
Moção moc http://data.dre.pt/eli/moc/2/1996/08/03/m/dre/pt/html
Moção de Confiança mocconf http://data.dre.pt/eli/mocconf/1/2015/06/08/m/dre/pt/html
Moção de Rejeição mocrej http://data.dre.pt/eli/mocrej/1-a/2015/11/11/p/dre/pt/html
Parecer do Conselho de Estado parconsest http://data.dre.pt/eli/parconsest/1-a/2015/01/28/p/dre/pt/html
Portaria port http://data.dre.pt/eli/port/1/2018/01/02/p/dre/pt/html
Regimento da Assembleia da República rgtassrep http://data.dre.pt/eli/rgtassrep/1/2017/04/21/p/dre/pt/html
Regimento do Conselho de Estado rgtconsest http://data.dre.pt/eli/rgtconsest/1/2001/04/26/p/dre/pt/html
Resolução resol http://data.dre.pt/eli/resol/3/2002/09/17/m/dre/pt/html
Resolução da Assembleia da República resolassrep http://data.dre.pt/eli/resolassrep/2/2018/01/08/p/dre/pt/html
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira resolalram http://data.dre.pt/eli/resolalram/1/2018/01/04/m/dre/pt/html
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores resolalraa http://data.dre.pt/eli/resolalraa/1/2018/01/11/a/dre/pt/html
Resolução da Assembleia Legislativa Regional resolalr http://data.dre.pt/eli/resolalr/1/1991/01/09/a/dre/pt/html
Resolução da Assembleia Legislativa Regional dos Açores resolalra http://data.dre.pt/eli/resolalra/11/1992/05/04/a/dre/pt/html
Resolução do Conselho de Ministros resolconsmin http://data.dre.pt/eli/resolconsmin/1/2018/01/03/p/dre/pt/html

(*) A partir de 1 de julho de 2007, os despachos normativos começaram a ser publicados na 2.ª série do Diário da República, nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 26/2006 (http://data.dre.pt/eli/lei/26/2006/06/30/p/dre/pt/html, procede à segunda alteração da Lei n.º 74/98 http://data.dre.pt/eli/lei/74/1998/11/11/p/dre/pt/html, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas).

A Lei n.º 43/2014 http://data.dre.pt/eli/lei/43/2014/07/11/p/dre/pt/html altera e republica a Lei n.º 74/98.

O ELI não é aplicado aos atos legais publicados na 2.ª série do Diário da República.

ACESSIBILIDADE - EXECUÇÃO DA DIRETIVA (UE) 2016/2102

A solicitação de cidadãos com deficiência e de acordo com a Diretiva (UE) 2016/2102 do Parlamento Europeu e do Conselho http://data.europa.eu/eli/dir/2016/2102/oj, o posicionamento do rato sobre o acrónimo ELI - por exemplo, o jornal oficial de 20 de outubro de 2017 http://data.dre.pt/eli/diario/1/203/2017/0/pt/html - passa a devolver o descritivo «Identificador Europeu da Legislação» e as ferramentas de leitura de ecrãs utilizadas pelos cidadãos com deficiência associam a descrição «Identificador Europeu da Legislação» ao acrónimo ELI.

O código adicionado é o seguinte:

<abbr title="Identificador Europeu da Legislação">ELI</abbr>

Exemplificação:

Identificador Europeu da Legislação

Colocando o rato sobre acrónimo ELI, o utilizador reconhece e lê o descritivo «Identificador Europeu da Legislação».

Identificador Europeu da Legislação Instruções

VALIDADOR ELI

Está disponível a Ferramenta Validador ELI (ELI Validator), a qual permite validar o conteúdo das páginas que contêm os metadados ELI: http://labs.sparna.fr/eli-validator/validate.

Para validar os conteúdos ELI do DRE pode utilizar o URL do Diário da República (ou do ato) ou copiar a fonte da respetiva página.

ROTEIRO DE IMPLEMENTAÇÃO

Portugal irá implementar o Pilar II do ELI ao nível da Consolidação e concluir a implementação do Pilar III até ao 2.º semestre de 2019.

Coordenador Nacional:

  • Helder de Sousa Santos, jurista, Imprensa Nacional-Casa da Moeda (INCM).
  • Para mais informações, contactar: helder.santos@incm.pt