Identificador Europeu da Legislação (ELI)

Introdução

O artigo 67.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (versão consolidada 2016) dispõe que a União Europeia constitui um espaço de liberdade, segurança e justiça, no respeito dos direitos fundamentais e dos diferentes sistemas e tradições jurídicos dos Estados-Membros.

Um espaço europeu de liberdade, segurança e justiça em que se possa desenvolver uma cooperação judiciária eficaz exige não só um conhecimento do direito europeu, mas também um conhecimento recíproco dos sistemas jurídicos, incluindo a legislação, dos outros Estados-Membros.

Nesse sentido, o Conselho da União Europeia:

Publica as Conclusões, de 26 de outubro de 2012, que convidam à introdução do Identificador da Legislação Europeia (ELI) com o objetivo de facultar o acesso às informações sobre os sistemas jurídicos da União Europeia e dos Estados-Membros e servir de instrumentos úteis para os cidadãos, para os profissionais da justiça e para as autoridades dos Estados-Membros. O ELI constitui para os Estados-Membros e a União Europeia um instrumento flexível que permite gerar documentação automaticamente e referenciar de uma forma coerente e única os textos legislativos dos vários sistemas jurídicos. Os URI (Uniform Resource Identifier, Identificadores Uniformizados de Recursos) do ELI identificam de forma única e estável todos os atos legislativos da União Europeia, tendo ao mesmo tempo em conta as especificidades dos sistemas jurídicos nacionais;

Publica as Conclusões do Conselho, de 6 de novembro de 2017, sobre o Identificador Europeu da Legislação, saudando a iniciativa de uma série de Estados-Membros — onde se inclui Portugal, https://eur-lex.europa.eu/eli-register/implementation.html — por terem implementado o ELI, identificando o Grupo de Missão sobre o Identificador Europeu da Legislação, na forma abreviada GM-ELI, como instância criada pelo Grupo do Direito em Linha (formação Direito em Linha https://www.consilium.europa.eu/pt/council-eu/preparatory-bodies/working-party-e-law/) do Conselho da União Europeia para definir as especificações relativas ao ELI e de assegurar a sua evolução e manutenção futuras e descrevendo os deveres e responsabilidades dos coordenadores nacionais do ELI.

Os artigos 1.º e 2.º Decreto-Lei n.º 83/2016, https://data.dre.pt/eli/dec-lei/83/2016/12/16/p/dre/pt/html, e a alínea f) do n.º 2 do Despacho Normativo n.º 15/2016, de 21 de dezembro, concretizam a adesão à implementação do ELI ao estabelecerem como serviço público o acesso universal e gratuito ao Diário da República, nele incluídos todo o seu conteúdo e as funcionalidades relativas aos mecanismos de identificação de legislação de acordo com o sistema europeu de identificação de legislação («ELI - European Legislation Identifier»).

O que é o ELI

O Identificador Europeu da Legislação (ELI) é um sistema destinado a tornar a legislação disponível em linha num formato normalizado, a fim de que esta possa ser consultada, intercambiada e reutilizada além-fronteiras. Trata-se de uma iniciativa conjunta dos Estados-Membros da União Europeia e das instituições europeias, que está consagrada nas supracitadas Conclusões, de 22 de dezembro de 2012, que convidam à introdução do Identificador da Legislação Europeia (ELI) e Conclusões do Conselho, de 6 de novembro de 2017, sobre o Identificador Europeu da Legislação.

O ELI baseia-se num acordo voluntário entre os países da UE e comporta especificações técnicas sobre:

  • Identificadores web/identificadores uniformes de recursos (URI) para informações jurídicas (Pilar I);
  • Metadados que especificam como descrever informações jurídicas (Pilar II);
  • Linguagem específica para intercâmbio de legislação em formatos legíveis por máquina (Pilar III).

Objetivos do ELI

  • Facilitar o acesso, a partilha e a interligação de informações jurídicas publicadas em sistemas de informação jurídica nacionais, europeus e mundiais, bem como a propiciar aos cidadãos, às empresas e às administrações, a nível da União Europeia e não só, um sistema de acesso à legislação mais aberto, direto e transparente.
  • Promover a interoperabilidade entre sistemas jurídicos, por conseguinte facilitando a cooperação entre as administrações nacionais em questões jurídicas e contribuindo para a criação do espaço de liberdade, segurança e justiça da União Europeia;
  • Promover ativamente a transparência e a abertura ao reforçar a legitimidade e a responsabilização dos Estados-Membros que o utilizam;
  • Permitir aos utilizadores comporem manualmente os indicadores uniformes de recursos (URI) do ELI, o que facilita e acelera o acesso à legislação que procuram;
  • Tornar mais eficiente a pesquisa de legislação em diferentes sistemas jurídicos por parte de cidadãos e juristas;
  • Aumentar a eficácia dos fluxos de trabalho da edição de obras jurídicas, o que leva ao aumento da qualidade e da fiabilidade da legislação, bem como à diminuição dos custos;
  • Permitir a reutilização inteligente de dados jurídicos e oferece ao setor privado oportunidades para criar novos serviços, contribuindo assim para o desenvolvimento do mercado único digital.

O recurso ao ELI e aos metadados estruturados para referenciar e classificar legislação garante um acesso mais simples às informações jurídicas e facilita o seu intercâmbio e reutilização. A título de exemplo, o ELI é utilizado para racionalizar o procedimento de notificação à Comissão das medidas nacionais de transposição e a sua publicação pelo Serviço das Publicações no sítio web EUR-Lex https://eur-lex.europa.eu/collection/n-law/mne.html.

Ao optarem por utilizar identificadores únicos, atribuir metadados estruturados à legislação nacional nos jornais oficiais e publicar os metadados em formato reutilizável, os Estados-Membros permitem que legisladores, juízes, juristas e cidadãos pesquisem e partilhem informações de forma eficaz, fácil de utilizar e mais rápida, com motores de busca eficientes.

Vantagens do ELI

O ELI apresenta as seguintes vantagens:

  • Maior fiabilidade e qualidade dos dados sobre legislação;

O ELI contribui para melhorar a qualidade e a fiabilidade da informação jurídica em linha através da utilização de identificadores permanentes e de metadados estruturados.

  • Maior interoperabilidade;

O ELI promove a interoperabilidade dos sistemas de informação mediante a estruturação da legislação de uma forma normalizada que tem em conta as características específicas dos diferentes sistemas jurídicos.

  • Melhoria do acesso à legislação;

Graças à otimização dos motores de pesquisa, o ELI facilita a localização de documentação/dados jurídicos, que podem assim ser mais amplamente utilizados.

  • Promoção do desenvolvimento de novos serviços;

Disponibilizar a legislação de forma estruturada ajuda a desenvolver serviços de valor acrescentado.

  • Poupança nos custos;

O ELI torna os fluxos de informação mais eficazes e reduz o tempo necessário para a publicação de legislação.

  • Promoção da transparência;

Ao melhorar o acesso à informação jurídica, o ELI facilita o acompanhamento do trabalho realizado pelos governos e promove uma maior responsabilização.

Vídeo explicativo sobre o ELI

https://www.youtube.com/watch?v=CM9aNhUwpbM

Gestão do ELI

O ELI é administrado pelo Grupo de Missão sobre o Identificador Europeu da Legislação, composto por representantes da Dinamarca, da Finlândia, da França, da Irlanda, da Itália, do Luxemburgo (presidência), do Reino Unido, do Serviço das Publicações da UE e de Portugal, através da Unidade de Publicações da INCM — https://eur-lex.europa.eu/eli-register/implementation.html.

O Grupo de Missão sobre o Identificador Europeu da Legislação tem como funções, nomeadamente, assegurar a execução, evolução e manutenção dos projetos de especificações que constituem a norma ELI, acessível no sítio internet do Serviço das Publicações da União Europeia: https://publications.europa.eu/mdr/eli/, elaborar os guias de boas práticas, tendo desenvolvido uma série de recursos acessíveis a partir do Registo ELI: https://eurlex.europa.eu/eli, e ajudar os editores de legislação oficial que pretendam adotar o ELI através da partilha de conhecimentos e de experiências.

Financiamento

O ELI é financiado ao abrigo da Ação 2016.08 «Facilitar o intercâmbio de dados legislativos na Europa (Facilitating the exchange of legislation data in Europe)», no quadro do programa de soluções de interoperabilidade para as administrações públicas europeias (programa ISA² https://ec.europa.eu/isa2/isa2_en)

Partes interessadas no ELI

PROGRAMA SIMPLEX+ (https://www.simplex.gov.pt)

A implementação dos Pilares I e II do ELI ficaram concluídas em 19 de dezembro de 2016 e em 27 de julho de 2017, respetivamente.

O programa de implementação do Pilar III do ELI iniciou-se em 2018 e concluiu-se no 2.º trimestre de 2019.

A implementação do Pilar III do ELI constituiu a medida n.º 36, DREuropa+, do Programa Simplex+2018 https://www.simplex.gov.pt/medidas, e teve por objetivo facilitar o acesso, a partilha, a interconexão e a reutilização de informação legal além-fronteiras através de sistemas de informação.

IMPLEMENTAÇÃO DO ELI

A edição eletrónica do Diário da República, bem como a prestação do respetivo serviço público de acesso universal e gratuito, é da exclusiva competência da INCM, nos termos do regime jurídico previsto e descrito no Decreto-Lei n.º 235/2015 https://data.dre.pt/eli/dec-lei/235/2015/10/14/p/dre/pt/html, no Decreto-Lei n.º 83/2016 https://data.dre.pt/eli/dec-lei/83/2016/12/16/p/dre/pt/html, na Lei n.º 74/98 https://data.dre.pt/eli/lei/74/1998/11/11/p/dre/pt/html, alterada e republicada pela Lei n.º 43/2014 https://data.dre.pt/eli/dec-lei/83/2016/12/16/p/dre/pt/html, e no Despacho Normativo n.º 15/2016.

A alínea c) do n.º 15 das Conclusões, de 22 de dezembro de 2012, que convidam à introdução do Identificador da Legislação Europeia, em conjugação com a alínea c) das Conclusões do Conselho, de 6 de novembro de 2017, sobre o Identificador Europeu da Legislação, determinam a nomeação de um Coordenador Nacional do ELI responsável, nomeadamente, pela partilha e divulgação da informação sobre o estado da sua implementação ao Grupo de Missão sobre o Identificador da Legislação e ao Grupo de Peritos do Direito em Linha do Conselho da União Europeia e às páginas eletrónicas do registo ELI do EUR-LEX https://eur-lex.europa.eu/eli-register e do Diário da República https://dre.pt/identificador-europeu-legislacao.

Aplicação do ELI - ponto da situação

Portugal implementou os três pilares do ELI.

Em 19 de dezembro de 2016, implementou o Pilar I do ELI: https://data.dre.pt/eli/diario/1/241/2016/0/pt/html.

Em 27 de julho de 2017, implementou o Pilar II do ELI ao nível do Diário da República https://data.dre.pt/eli/diario/1/144/2017/0/pt/html e dos atos jurídicos https://data.dre.pt/eli/dec-lei/85/2017/07/27/p/dre/pt/html, de acordo com a ontologia ELI de metadados, versão 1.2.

E em 29 de março de 2019 concluiu a implementação do Pilar III do ELI, através da disponibilização dos metadados, publicados em conformidade com a recomendação do W3C ‘RDFa in XHTML: Syntax and Processing' (RDFa), permitindo que o intercâmbio dos metadados ELI sejam legíveis e reutilizáveis por máquina.

O ELI é aplicado a todos os tipos de atos jurídicos publicados no Diário da República, 1.ª série, a partir 2 de janeiro de 1991, data a partir da qual o Decreto-Lei n.º 1/91, https://data.dre.pt/eli/dec-lei/1/1991/01/02/p/dre/pt/html, determinou a identificação de todos os atos jurídicos por um número próprio e pela data da publicação.

O Diário da República pode ser consultado em https://dre.pt.

Breve nota explicativa

Entre 2 de janeiro de 1991 (nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 1/91, https://data.dre.pt/eli/dec-lei/1/1991/01/02/p/dre/pt/html, e na versão original da Lei n.º 74/98, https://data.dre.pt/eli/lei/74/1998/11/11/p/dre/pt/html) e 30 de junho de 2006 a 1.ª série do Diário da República esteve dividida em duas Partes:

Parte A (ver, por exemplo, https://data.dre.pt/eli/diario/1a/125/2006/0/pt/html); e

Parte B (ver, por exemplo, https://data.dre.pt/eli/diario/1b/125/2006/0/pt/html).

Contudo, o artigo 3.º da Lei n.º 26/2006, de 30 de junho (https://data.dre.pt/eli/lei/26/2006/06/30/p/dre/pt/html), revogou a divisão da 1.ª série do Diário da República em Parte A e em Parte B ao enunciar que o Diário da República compreendia apenas a 1.ª e a 2.ª séries a partir de julho de 2006.

Assim sendo,

A partir de 3 de julho de 2006, a 1.ª série do Diário da República, https://data.dre.pt/eli/diario/1/126/2006/0/pt/html, começou a ser publicada sem a divisão em duas partes.

Em baixo apresentamos doze exemplos de modelos URI para o Diário da República para ilustração desta nota explicativa.

PILAR I

Estrutura do modelo de URI

Portugal utiliza quatro tipos de URI: o primeiro para o Diário da República, o segundo para identificar os atos jurídicos, o terceiro para a legislação consolidada e o quarto para os projetos legislativos entrados na Assembleia da República. Ver exemplos de cada caso abaixo.

PRIMEIRO TIPO - MODELO DE URI PARA O DIÁRIO DA REPÚBLICA

https://data.dre.pt/eli/diario/{série}/{número no ano}/{ano}/{suplemento}/{língua}/{formato do ficheiro}

Em que:

  • «série»: série e parte do Diário da República (série 1, parte 1A, parte 1B).

  • «número no ano»: número do Diário da República no ano em questão.

  • «ano»: ano de publicação do Diário da República.

  • «suplemento»: número do suplemento do Diário da República.

  • «língua»: língua do ato jurídico (apenas português).

  • «formato do ficheiro»: formato do ficheiro do Diário da República (HTML e PDF).

Apresentam-se a seguir doze exemplos de modelos de URI para o Diário da República:

  1. Exemplo 1

    Diário da República n.º 1, Série I-A, de 2 de janeiro de 1991 (a primeira edição da parte A com ELI)

    URI completo: https://data.dre.pt/eli/diario/1a/1/1991/0/pt/html.

    Em que: «1a» identifica a série e a parte, «1» identifica o número do Diário da República do ano em questão, «1991» identifica o ano de publicação do Diário da República e «0» indica que não se trata de um suplemento.

  2. Exemplo 2

    Diário da República n.º 1, Série I-B, de 2 de janeiro de 1991 (a primeira edição da parte B com ELI)

    URI completo: https://data.dre.pt/eli/diario/1b/1/1991/0/pt/html.

    Em que: «1b» identifica a série e a parte, «1» identifica o número do Diário da República do ano em questão, «1991» identifica o ano de publicação do Diário da República e «0» indica que não se trata de um suplemento.

  3. Exemplo 3

    1.º suplemento do Diário da República n.º 1, Série I-A, de 9 de janeiro de 1991 (edição do 1.º suplemento com ELI)

    URI completo: https://data.dre.pt/eli/diario/1a/7/1991/1/pt/html.

    Em que: «1a» identifica a série e a parte, «7» identifica o número do Diário da República do ano em questão, «1991» identifica o ano de publicação do Diário da República e «1» indica que se trata do 1.º suplemento do Diário da República.

  4. Exemplo 4

    Diário da República n.º 125, Série I-A, de 30 de junho de 2006 (a primeira edição com a parte A)

    URI completo: https://data.dre.pt/eli/diario/1a/125/2006/0/pt/html.

    Em que: «1a» identifica a série e a parte, «125» identifica o número do Diário da República do ano em questão, «2006» identifica o ano de publicação do Diário da República e «0» indica que não se trata de um suplemento.

  5. Exemplo 5

    Diário da República n.º 125, Série I-B, de 30 de junho de 2006 (a última edição com a parte B)

    URI completo: https://data.dre.pt/eli/diario/1b/125/2006/0/pt/html.

    Em que: «1b» identifica a série e a parte, «125» identifica o número do Diário da República do ano em questão, «2006» identifica o ano de publicação do Diário da República e «0» indica que não se trata de um suplemento.

  6. Exemplo 6

    1.º suplemento do Diário da República n.º 125, Série I-B, de 30 de junho de 2006 (último edição de um suplemento sob o quadro legal da divisão da 1.ª série em parte A e parte B)

    URI completo: https://data.dre.pt/eli/diario/1b/125/2006/1/pt/html.

    Em que: «1b» identifica a série e a parte, «125» identifica o número do Diário da República do ano em questão, «2006» identifica o ano de publicação do Diário da República e «1» indica que se trata do 1.º suplemento do Diário da República.

  7. Exemplo 7

    Diário da República n.º 126, Série I, de 3 de julho de 2006 (a 1.ª edição sob a unificação da 1.ª série)

    URI completo: https://data.dre.pt/eli/diario/1/126/2006/0/pt/html.

    Em que: «1» identifica a série, «126» identifica o número do Diário da República do ano em questão, «2006» identifica o ano de publicação do Diário da República e «0» indica que não se trata de um suplemento.

  8. Exemplo 8

    1.º suplemento do Diário da República n.º 126, Série I, de 3 de julho de 2006 (edição do 1.º suplemento sob a unificação da 1.ª série)

    URI completo: https://data.dre.pt/eli/diario/1/126/2006/1/pt/html.

    Em que: «1» identifica a série, «126» identifica o número do Diário da República do ano em questão, «2006» identifica o ano de publicação do Diário da República e «1» indica que se trata do 1.º suplemento do Diário da República.

  9. Exemplo 9

    Diário da República n.º 249, Série I, de 29 de dezembro de 2017

    URI completo: https://data.dre.pt/eli/diario/1/249/2017/0/pt/html.

    Em que: «1» identifica a série, «249» identifica o número do Diário da República do ano em questão, «2017» identifica o ano de publicação do Diário da República e «0» indica que não se trata de um suplemento.

  10. Exemplo 10

    1.º suplemento do Diário da República n.º 249, Série I, de 29 de dezembro de 2017

    URI completo: https://data.dre.pt/eli/diario/1/249/2017/1/pt/html.

    Em que: «1» identifica a série, «249» identifica o número do Diário da República do ano em questão, «2017» identifica o ano de publicação do Diário da República e «1» indica que se trata do 1.º suplemento do Diário da República.

  11. Exemplo 11

    2.º suplemento do Diário da República n.º 249, Série I, de 29 de dezembro de 2017

    URI completo: https://data.dre.pt/eli/diario/2/249/2017/1/pt/html.

    Em que: «1» identifica a série, «249» identifica o número do Diário da República do ano em questão, «2017» identifica o ano de publicação do Diário da República e «2» indica que se trata do 2.º suplemento do Diário da República.

  12. Exemplo 12

    Diário da República n.º 1, Série I, de 2 de janeiro de 2018

    URI completo: https://data.dre.pt/eli/diario/1/1/2018/0/pt/html.

    Em que: «1» identifica a série, «1» identifica o número do Diário da República do ano em questão, «2018» identifica o ano de publicação do Diário da República e «0» indica que não se trata de um suplemento.

SEGUNDO TIPO - MODELO DE URI PARA ATOS JURÍDICOS

https://data.dre.pt/eli/{tipo}/{número}/{ano}/{mês}/{dia}/{região}/dre/{língua}/{formato do ficheiro}

Em que:

  • «tipo»: identifica o ato jurídico específico publicado no Diário da República.

  • «número»: número do ato jurídico.

  • «ano»: ano de publicação do ato jurídico.

  • «mês»: mês de publicação do ato jurídico.

  • «dia»: dia de publicação do ato jurídico.

  • «região»:

  • «língua»: língua do ato jurídico (apenas português).

  • «formato do ficheiro»: formato do ficheiro do ato jurídico (HTML e PDF).

Apresentam-se a seguir sete exemplos de modelos de URI para atos jurídicos:

  1. Exemplo 1

    Quadragésima primeira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82 , de 23 de setembro, transpondo a Diretiva 2014/62/UE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à proteção penal do euro e de outras moedas contra a contrafação e que substitui a Decisão-Quadro 2000/383/JAI , do Conselho.

    URI completo: https://data.dre.pt/eli/lei/39/2016/12/19/p/dre/pt/html.

    Em que: «lei» é o acrónimo do ato jurídico, «39» é o número do ato jurídico, «2016» é o ano de publicação do Diário da República, «12» é o mês de publicação do ato jurídico, «19» é o dia de publicação do ato jurídico e «p» indica uma região não definida (Portugal).

  2. Exemplo 2

    Estabelece o regime da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica

    URI completo: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/111/2017/08/31/p/dre/pt/html.

    Em que: «dec-lei» é o acrónimo do ato jurídico, «111» é o número do ato jurídico, «2017» é o ano de publicação do Diário da República, «08» é o mês de publicação do ato jurídico, «31» é o dia de publicação do ato jurídico e «p» indica uma região não definida (Portugal).

  3. Exemplo 3

    Altera o transporte terrestre de mercadorias perigosas e transpõe a Diretiva (UE) 2016/2309

    URI completo: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/111-a/2017/08/31/p/dre/pt/html.

    Em que: «dec-lei» é o acrónimo do ato jurídico, «111-a» é o número do ato jurídico publicado em suplemento, «2017» é o ano de publicação do Diário da República, «08» é o mês de publicação do ato jurídico, «31» é o dia de publicação do ato jurídico e «p» indica uma região não definida (Portugal).

  4. Exemplo 4

    Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e transpõe as Diretivas 2014/23/Eu e 2014/25/EU, todas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, e a Diretiva 2014/55/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014.

    URI completo: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/111-b/2017/08/31/p/dre/pt/html.

    Em que: «dec-lei» é o acrónimo do ato jurídico, «111-b» é o número do ato jurídico publicado em suplemento, «2017» é o ano de publicação do Diário da República, «08» é o mês de publicação do ato jurídico, «31» é o dia de publicação do ato jurídico e «p» indica uma região não definida (Portugal).

  5. Exemplo 5

    Altera o regime contributivo dos trabalhadores independentes

    URI completo: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/111-b/2017/08/31/p/dre/pt/html.

    Em que: «dec-lei» é o acrónimo do ato jurídico, «2» é o número do ato jurídico, «2018» é o ano de publicação do Diário da República, «01» é o mês de publicação do ato jurídico, «09» é o dia de publicação do ato jurídico e «p» indica uma região não definida (Portugal).

  6. Exemplo 6

    Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2018

    Em que: «declegreg» é o acrónimo do ato jurídico, «1» é o número do ato jurídico, «2018» é o ano de publicação do Diário da República, «01» é o mês de publicação do ato jurídico, «03» é o dia de publicação do ato jurídico e «a» indica a Região Autónoma dos Açores.

    URI completo: https://data.dre.pt/eli/declegreg/1/2018/01/03/a/dre/pt/html.

  7. Exemplo 7

    Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2018

    URI completo: https://data.dre.pt/eli/declegreg/2/2018/01/09/m/dre/pt/html.

    Em que: «declegreg» é o acrónimo do ato jurídico, «2» é o número do ato jurídico, «2018» é o ano de publicação do Diário da República, «01» é o mês de publicação do ato jurídico, «09» é o dia de publicação do ato jurídico e «m» indica a Região Autónoma da Madeira.

TERCEIRO TIPO - MODELO DE URI PARA A LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA

https://data.dre.pt/eli/{tipo}/{número/{ano}/{região}/cons/{data}/{língua}/{formato do ficheiro}

Em que:

  • «tipo»: identifica o ato jurídico específico publicado no Diário da República.

  • «número»: número do ato jurídico.

  • «ano»: ano de publicação do ato jurídico.

  • «região»:

  • «cons»: consolidação.

  • «data»: ‘yyyy' é o ano, ‘mm' o mês e ‘dd' o dia da consolidação.

  • «língua»: língua do ato jurídico (apenas português).

  • «formato do ficheiro»: formato do ficheiro do ato consolidado (HTML e PDF).

Apresentam-se a seguir seis exemplos de modelos de URI para a legislação consolidada:

  1. Exemplo 1

    Código Penal

    URI completo: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/48/1995/p/cons/20170823/pt/html.

    Em que: «dec-lei» é o acrónimo do ato jurídico, «48» é o número do ato jurídico, «1995» é o ano de publicação do ato jurídico e «20170823» corresponde à data de publicação da última alteração da legislação consolidada.

  2. Exemplo 2

    Código de Processo Civil

    URI completo: https://data.dre.pt/eli/lei/41/2013/p/cons/20170616/pt/html.

    Em que: «lei» é o acrónimo do ato jurídico, «41» é o número do ato jurídico, «2013» é o ano de publicação do ato jurídico e «20170616» corresponde à data de publicação da última alteração da legislação consolidada.

  3. Exemplo 3

    Código do Trabalho

    URI completo: https://data.dre.pt/eli/lei/7/2009/p/cons/20171002/pt/html.

    Em que: «lei» é o acrónimo do ato jurídico, «7» é o número do ato jurídico, «2009» é o ano de publicação do ato jurídico e «20171002» corresponde à data de publicação da última alteração da legislação consolidada.

  4. Exemplo 4

    Código dos Contratos Públicos

    URI completo: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/18/2008/p/cons/20171130/pt/html.

    Em que: «dec-lei» é o acrónimo do ato jurídico, «18» é o número do ato jurídico, «2008» é o ano de publicação do ato jurídico e «20171130» corresponde à data de publicação da última alteração da legislação consolidada.

  5. Exemplo 5

    Código da Ação Social dos Açores

    URI completo: https://data.dre.pt/eli/declegreg/16/2012/a/cons/20131121/pt/html.

    Em que: «declegreg» é o acrónimo do ato jurídico, «16» é o número do ato jurídico, «2012» é o ano de publicação do ato jurídico e «20131121» corresponde à data de publicação da última alteração da legislação consolidada.

  6. Exemplo 6

    Adapta à Região Autónoma da Madeira o novo Código do Trabalho

    URI completo: https://data.dre.pt/eli/declegreg/21/2009/m/cons/20121221/pt/html.

    Em que: «declegreg» é o acrónimo do ato jurídico, «21» é o número do ato jurídico, «2009» é o ano de publicação do ato jurídico e «20121221» corresponde à data de publicação da última alteração da legislação consolidada.

QUARTO TIPO - MODELO DE URI PARA PROJETOS LEGISLATIVOS

https://data.dre.pt/eli/draft/{tipo}/{número}/{ano}/{mês}/{dia}/{região}/dre/{língua}/{formato do ficheiro}

Em que:

  • «draft»: identifica o projeto legislativo entrado na Assembleia da República.

  • «tipo»: identifica o ato jurídico específico publicado no Diário da República.

  • «número»: número do ato jurídico.

  • «ano»: ano de publicação do ato jurídico.

  • «mês»: mês de publicação do ato jurídico.

  • «dia»: dia de publicação do ato jurídico.

  • «região»:

  • «p»: região não definida (Portugal).

Apresenta-se a seguir um exemplo de modelo de URI para projetos legislativos (projetos de lei e propostas de lei):

  1. Exemplo

    Projeto Legislativo (Lei n.º 1/2000).

    Proposta de Lei n.º 5/VIII: Autoriza o Governo a legislar em matéria de Direito de Autor e Direitos Conexos.

    URI completo: https://data.dre.pt/eli/draft/lei/1/2000/03/16/p/dre/pt/html.

    Em que: «lei» é o acrónimo do ato jurídico, «1» é o número do ato jurídico, «2000» é o ano de publicação do Diário da República, «03» é o mês de publicação do ato jurídico, «16» é o dia de publicação do ato jurídico e «p» indica uma região não definida (Portugal).

Formatos de publicação

O Diário da República está disponível em formato HTML (por defeito) e em formato PDF.

Os suplementos do Diário da República estão disponíveis em formato HTML (por defeito) e em formato PDF.

Os atos jurídicos estão disponíveis em formato HTML (por defeito) e em formato PDF.

A legislação consolidada está disponível em formato HTML (por defeito) e em formato PDF.

Os vocabulários estão disponíveis em formato SKOS nas seguintes listas:

Esquema das classes

 

Esquema das classes

 

PILAR II

ESTRUTURA DOS MODELOS DE METADADOS

De acordo com a ontologia ELI de metadados v1.2 para a descrição da legislação, os elementos que descrevem as características essenciais de um recurso são os seguintes:

Diário da República

 
DIÁRIO DA REPÚBLICA
Elementos Descrição/valor/exemplo
LegalResource Exemplo: https://data.dre.pt/eli/diario/1/6/2018/0
LegalExpression Exemplo: https://data.dre.pt/eli/diario/1/6/2018/0/pt
LegalFormat Exemplo: https://data.dre.pt/eli/diario/1/6/2018/0/pt/html
 
Propriedades
description

Descrição do Diário da República.

Exemplo: "Diário da República n.º 6/2018, Série I de 2018-01-09"

type_document Tipo de documento: lista de tipos possíveis em https://dre.pt/documents/10184/826042/dre-incm-pt-resource-type.rdf
number

Número do Diário da República.

Exemplo: "6/2018"

id_local Identificador do documento
date_publication

Data da publicação do Diário de República.

Exemplo: "2018-01-09"

 
Propriedades (constantes)
uri_schema https://dre.pt/identificador-europeu-legislacao
publisher INCM
publisher_agent https://data.dre.pt/eli/authority/legal-institution/incm
rightsholder_agent https://data.dre.pt/eli/authority/legal-institution/incm
legal_value https://data.europa.eu/eli/ontology#LegalValue-unofficial
license https://data.dre.pt/eli/dec-lei/83/2016/p/dre/pt/html
language https://publications.europa.eu/resource/authority/language/PRT
responsibility_of_agent https://data.dre.pt/eli/authority/legal-agent/pcm
 
Propriedades (variáveis)
format

"html" | "pdf"

https://www.iana.org/assignments/media-types/application/{format}

Metadados dos atos jurídicos

 
ATOS JURÍDICOS
Elementos Descrição/valor/exemplo
LegalResource Exemplo: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/2/2018/01/09/p/dre
LegalExpression Exemplo: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/2/2018/01/09/p/dre/pt
LegalFormat Exemplo: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/2/2018/01/09/p/dre/pt/html
 
Propriedades
description

Sumário do ato jurídico.

Exemplo: "Altera o regime contributivo dos trabalhadores independentes"

type_document

Tipo de documento: lista de tipos possíveis em https://dre.pt/documents/10184/826042/dre-incm-pt-resource-type.rdf

Exemplo: https://data.dre.pt/eli/authority/resource-type/dec-lei

number

Número do ato jurídico.

Exemplo: "2/2018"

id_local Identificador do documento
date_publication

Data da publicação do ato jurídico.

Exemplo: "2018-01-09"

responsibility_of_agent

Emissor do ato jurídico: lista de emissores possíveis em https://dre.pt/documents/10184/826042/dre-incm-pt-legal-agent.rdf

https://data.dre.pt/eli/authority/legal-agent/dec-lei

responsibility_of

Designação do emissor do ato jurídico.

Exemplo: Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

is_realized_by Identifica a LegalExpression que descreve o LegalResource
in_force Um valor que indica a força legal de um recurso legal ou de uma expressão legal. Valores possíveis:
- in force/em vigor
- partially in force/parcialmente em vigor
- not in force/não está em vigor
Exemplo: InForce-NotInForce
realizes Identifica o LegalResource a que corresponde a LegalExpression: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/2/2018/01/09/p/dre
embodies

Identifica a LegalExpression a que corresponde o formato.

Exemplo: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/2/2018/01/09/p/dre/pt

 
Propriedades (constantes)
uri_schema https://dre.pt/identificador-europeu-legislacao
publisher INCM
publisher_agent https://data.dre.pt/eli/authority/legal-institution/incm
rightsholder_agent https://data.dre.pt/eli/authority/legal-institution/incm
legal_value https://data.europa.eu/eli/ontology#LegalValue-unofficial
license https://data.dre.pt/eli/dec-lei/83/2016/p/dre/pt/html
language https://publications.europa.eu/resource/authority/language/PRT
 
Propriedades (variáveis)
format

"html" | "pdf"

https://www.iana.org/assignments/media-types/application/{format}

published_in_format

"html" | "pdf"

https://data.dre.pt/eli/dec-lei/2/2018/01/09/p/dre/pt/{format}

Esquema do Diário da República

 

Esquema do Diário da República

Esquema dos Atos Legais

Esquema dos Atos Legais

 

PILAR III

ESTRUTURA DOS MODELOS DE METADADOS

De acordo com a versão da ontologia ELI de metadados v1.2, são disponibilizadas as seguintes novas propriedades que oferecem a possibilidade de relacionamento entre atos. A publicação destas propriedades em conformidade com a recomendação do W3C ‘RDFa in XHTML: Syntax and Processing' (RDFa) permite que os metadados sejam legíveis e reutilizáveis por máquina.

 

 

Propriedades

Descrição/valor/exemplo

amends

Indica que este recurso introduz modificações legais em outro recurso.

Exemplo: https://data.dre.pt/eli/declretif/6/2019/03/01/p/dre/pt/html

based_on

Indica que este recurso legal é autorizado por outro.

Exemplo: https://data.dre.pt/eli/port/172/2019/06/03/p/dre

cites

Citação no texto da legislação.

Exemplo: https://data.dre.pt/eli/draft/lei/71/2018/12/31/p/dre

is_about

Indica os assuntos jurídicos do recurso legal (descritores).

Exemplo: União Europeia

related_to

Indica um documento relacionado com o ato base.

Exemplo: https://data.dre.pt/eli/draft/lei/71/2018/12/31/p/dre

transposes

Indica que esta legislação (ou parte da legislação) cumpre os objetivos estabelecidos por outra legislação, passando medidas de implementação adequadas.

Exemplo: Regulamento (UE) 468/2014, do Banco Central Europeu, de 14 de maio

corrects

Indica que este recurso introduz modificações textuais (como correção de erros ortográficos) sem modificação legal em outro recurso, expressão ou formato.

Exemplo: https://data.dre.pt/eli/lei/71/2018/12/31/p/dre

Metadados dos atos jurídicos

Esquema das relações entre textos legais

Esquema das relações entre textos legais

 

COMO VISUALIZAR OS METADADOS

Exemplo (utilizando o browser Chrome):

  • Abrir um Diário da República ou um ato jurídico com ELI (a partir de 2 de janeiro de 1991).

    Exemplo: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/1/2018/01/08/p/dre/pt/html

  • Clicar o botão direito do rato em cima do identificador ELI e selecionar "Inspecionar":

    Carregar com o botão direito do rato em cima do texto ELI e selecionar

  • Na área HTML que se abre, expandir a div class="eli-act-document-metadata" (ou "eli-journal-document-metadata"):

    Metadados ato ELI

  • Expandir as divs subsequentes (que correspondem ao LegalResource, LegalExpression e LegalFormat) para visualizar o seu conteúdo:

    Conteúdos metadados ELI

DESIGNAÇÃO DOS ATOS JURÍDICOS E ACRÓNIMOS

Designações dos Atos Jurídicos e Acrónimos

 
Designação do Ato Jurídico Acrónimo Exemplo
Acórdão ac https://data.dre.pt/eli/ac/682/2006/03/03/p/dre/pt/html
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo acsta https://data.dre.pt/eli/acsta/1/2018/01/24/p/dre/pt/html
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça acstj https://data.dre.pt/eli/acstj/7/2017/07/06/p/dre/pt/html
Acórdão do Tribunal Constitucional actconst https://data.dre.pt/eli/actconst/353/2017/09/13/p/dre/pt/html
Acórdão do Tribunal de Contas actcont https://data.dre.pt/eli/actcont/1/2014/10/07/p/dre/pt/html
Anúncio anun https://data.dre.pt/eli/anun/2/2003/06/21/p/dre/pt/html
Assento asst https://data.dre.pt/eli/asst/5/1993/04/06/p/dre/pt/html
Aviso av https://data.dre.pt/eli/av/1/2018/01/12/p/dre/pt/html
Aviso do Banco de Portugal avbdp https://data.dre.pt/eli/avbdp/1/2006/04/03/p/dre/pt/html
Declaração decl https://data.dre.pt/eli/decl/3/2017/09/20/p/dre/pt/html
Declaração de Retificação declretif https://data.dre.pt/eli/declretif/1/2018/01/16/p/dre/pt/html
Decreto dec https://data.dre.pt/eli/dec/1/2018/01/11/p/dre/pt/html
Decreto-Lei dec-lei https://data.dre.pt/eli/dec-lei/2/2018/01/09/p/dre/pt/html
Decreto do Ministro da República decminrep https://data.dre.pt/eli/decminrep/1/1994/06/08/p/dre/pt/html
Decreto do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira decminrepram https://data.dre.pt/eli/decminrepram/2/2000/11/14/p/dre/pt/html
Decreto do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores decminrepraa https://data.dre.pt/eli/decminrepraa/1-b/1996/11/22/p/dre/pt/html
Decreto do Presidente da República decpresrep https://data.dre.pt/eli/decpresrep/6/2018/01/08/p/dre/pt/html
Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira decrepram https://data.dre.pt/eli/decrepram/2/2017/07/27/p/dre/pt/html
Decreto do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores decrepraa https://data.dre.pt/eli/decrepraa/2/2017/07/11/p/dre/pt/html
Decreto Legislativo Regional declegreg https://data.dre.pt/eli/declegreg/2/2018/01/09/m/dre/pt/html
https://data.dre.pt/eli/declegreg/1/2018/01/03/a/dre/pt/html
Decreto Regulamentar decregul https://data.dre.pt/eli/decregul/1/2018/01/10/p/dre/pt/html
Decreto Regulamentar Regional decregulreg https://data.dre.pt/eli/decregulreg/1/2018/01/24/m/dre/pt/html
https://data.dre.pt/eli/decregulreg/1/2018/01/08/a/dre/pt/html
Despacho Normativo (*) despnorm https://data.dre.pt/eli/despnorm/52/1999/11/04/p/dre/pt/html
Edital ed https://data.dre.pt/eli/ed/1/1998/09/05/p/dre/pt/html
Instruções insts https://data.dre.pt/eli/insts/1/1997/03/03/p/dre/pt/html
Jurisprudência jurisprud https://data.dre.pt/eli/jurisprud/8/2001/11/10/p/dre/pt/html
Lei lei https://data.dre.pt/eli/lei/1/2018/01/29/p/dre/pt/html
Lei Constitucional leiconst https://data.dre.pt/eli/leiconst/1/1997/09/20/p/dre/pt/html
Lei Orgânica leiorg https://data.dre.pt/eli/leiorg/4/2017/08/25/p/dre/pt/html
Mapa Oficial mapofic https://data.dre.pt/eli/mapofic/1/2017/01/27/p/dre/pt/html
Moção moc https://data.dre.pt/eli/moc/2/1996/08/03/m/dre/pt/html
Moção de Confiança mocconf https://data.dre.pt/eli/mocconf/1/2015/06/08/m/dre/pt/html
Moção de Rejeição mocrej https://data.dre.pt/eli/mocrej/1-a/2015/11/11/p/dre/pt/html
Parecer do Conselho de Estado parconsest https://data.dre.pt/eli/parconsest/1-a/2015/01/28/p/dre/pt/html
Portaria port https://data.dre.pt/eli/port/1/2018/01/02/p/dre/pt/html
Regimento da Assembleia da República rgtassrep https://data.dre.pt/eli/rgtassrep/1/2017/04/21/p/dre/pt/html
Regimento do Conselho de Estado rgtconsest https://data.dre.pt/eli/rgtconsest/1/2001/04/26/p/dre/pt/html
Resolução resol https://data.dre.pt/eli/resol/3/2002/09/17/m/dre/pt/html
Resolução da Assembleia da República resolassrep https://data.dre.pt/eli/resolassrep/2/2018/01/08/p/dre/pt/html
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira resolalram https://data.dre.pt/eli/resolalram/1/2018/01/04/m/dre/pt/html
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores resolalraa https://data.dre.pt/eli/resolalraa/1/2018/01/11/a/dre/pt/html
Resolução da Assembleia Legislativa Regional resolalr https://data.dre.pt/eli/resolalr/1/1991/01/09/a/dre/pt/html
Resolução da Assembleia Legislativa Regional dos Açores resolalra https://data.dre.pt/eli/resolalra/11/1992/05/04/a/dre/pt/html
Resolução do Conselho de Ministros resolconsmin https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/1/2018/01/03/p/dre/pt/html

(*) A partir de 1 de julho de 2007, os despachos normativos começaram a ser publicados na 2.ª série do Diário da República, nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 26/2006 (https://data.dre.pt/eli/lei/26/2006/06/30/p/dre/pt/html, procede à segunda alteração da Lei n.º 74/98 https://data.dre.pt/eli/lei/74/1998/11/11/p/dre/pt/html, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas).

A Lei n.º 43/2014 https://data.dre.pt/eli/lei/43/2014/07/11/p/dre/pt/html altera e republica a Lei n.º 74/98.

O ELI não é aplicado aos atos legais publicados na 2.ª série do Diário da República.

LISTA URI DO ELI

Lista de URI ELI dos números do Diário da República: descarregar lista dos números do Diário da República

Lista de URI ELI dos atos legais: descarregar lista dos atos legais

ACESSIBILIDADE - EXECUÇÃO DA DIRETIVA (UE) 2016/2102

A solicitação de cidadãos com deficiência e de acordo com a Diretiva (UE) 2016/2102 do Parlamento Europeu e do Conselho https://data.europa.eu/eli/dir/2016/2102/oj, o posicionamento do rato sobre o acrónimo ELI - por exemplo, o jornal oficial de 20 de outubro de 2017 https://data.dre.pt/eli/diario/1/203/2017/0/pt/html - passa a devolver o descritivo «Identificador Europeu da Legislação» e as ferramentas de leitura de ecrãs utilizadas pelos cidadãos com deficiência associam a descrição «Identificador Europeu da Legislação» ao acrónimo ELI.

O código adicionado é o seguinte:

<abbr title="Identificador Europeu da Legislação">ELI</abbr>

Exemplificação:

Identificador Europeu da Legislação

Colocando o rato sobre acrónimo ELI, o utilizador reconhece e lê o descritivo «Identificador Europeu da Legislação».

Identificador Europeu da Legislação Instruções

VALIDADOR ELI

Está disponível a Ferramenta Validador ELI (ELI Validator), a qual permite validar o conteúdo das páginas que contêm os metadados ELI: https://labs.sparna.fr/eli-validator/validate.

Para validar os conteúdos ELI do DRE pode utilizar o URL do Diário da República (ou do ato) ou copiar a fonte da respetiva página.

ROTEIRO DE IMPLEMENTAÇÃO

Portugal irá implementar o Pilar II do ELI ao nível da Consolidação.

Coordenador Nacional:

  • Helder de Sousa Santos, jurista, Imprensa Nacional-Casa da Moeda (INCM).
  • Para mais informações, contactar: helder.santos@incm.pt

 

Última atualização: 9 de julho de 2020