Acordão de 2005-05-19 (Processo n.º 4241/2005-6)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Lisboa
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2005-05-19
  • Processo:4241/2005-6
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:GIL ROQUE
  • Descritores:COMPETÊNCIA MATERIAL; DENOMINAÇÃO SOCIAL; ALTERAÇÃO
  • Sumário:I – Reconhecendo-se haver possibilidade de confundibilidade da natureza gráfica e fonética das denominações sociais “JASTEL”, usada desde 1994 e registada no RNPC (Registo Nacional de Pessoas Colectivas) em 25/05/1999, com a denominação social “JAZZTEL”, constituída em Julho de 1999 e registada posteriormente na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, pode resultar daí concorrência desleal, com os consequentes danos de natureza económica.


    II- A competência material dos Tribunais resulta da afectação directa ou indirecta das acções, cuja competência não seja atribuída a outros tribunais, nos termos do disposto nos artigos 211.ºn.º1 da CRP e 18.º n.º 1 da LOFTJ.

    III – Entre os tribunais de competência especializada estão os tribunais de comércio, fixando-se a competência no momento da propositura da acção (Art.º 89.º n.º 1 als. f), g) e h) da LOFTJ.

    IV – O Código de Propriedade Industrial, não regula apenas a concorrência desleal aflorada na petição, mas também entre outras questões as alterações e anulações dos registos, sempre que os registos de marcas constituem fundamento de recusa ou de anulação de denominações sociais ou firmas com eles confundíveis, se os pedidos de autorização ou de alteração, forem posteriores aos pedidos de registo (art.º 4.º n.º4 do CPI).

    V- é competente em razão da matéria para nele prosseguirem ao pedidos de anulação do registo de denominação social, o Tribunal do Comércio de Lisboa.