Acordão de 2016-02-04 (Processo n.º 1686/10.3TBLLE.E2)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Évora
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2016-02-04
  • Processo:1686/10.3TBLLE.E2
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:MANUEL BARGADO
  • Descritores:ARRENDAMENTO RURAL; LEGITIMIDADE ACTIVA; DENÚNCIA DE CONTRATO; BENFEITORIAS ÚTEIS; INDEMNIZAÇÃO
  • Sumário:1. Sempre que os comproprietários nada tenham convencionado, como normalmente sucede, sobre a gestão da coisa comum, qualquer deles tem poderes para praticar atos de administração e, portanto, para agir judicialmente dentro de tal âmbito.
    2. Não tendo sido alegado pelo réu a existência de convenção em contrário, assiste aos autores legitimidade para, por si só, proporem ação de despejo fundada na denúncia do contrato de arrendamento (arts. 985º e 1407º, nº 1, do CC).
    3. Um pedido só pode ser ampliação de outro quando estiver contido virtualmente no primitivo pedido.
    4. Tendo sido cometida uma nulidade processual coberta por um despacho judicial, devia a autora dos mesmos ter recorrido no prazo legal, por tais decisões serem impugnáveis por apelação autónoma, nos termos do art. 691º, nº 2, al. e), do CPC na versão aqui aplicável, não o podendo fazer já no recurso da sentença.
    5. É aplicável às benfeitorias a lei em vigor à data da sua realização.
    6. No regime instituído pelo Código Civil de 1966, quanto à indemnização, não havendo consentimento escrito, findo o contrato, o arrendatário tem apenas o direito de levantar as benfeitorias sem detrimento do prédio e não o de exigir qualquer indemnização.
    7. No domínio da vigência do Decreto-Lei nº 385/88, de 25.10, as benfeitorias realizadas sem consentimento do senhorio e sem plano aprovado, não conferem ao locatário o direito a qualquer indemnização, porque não as podia ter efetuado.