Acordão de 2011-11-22 (Processo n.º 1182/11.1GBABF.E1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Évora
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2011-11-22
  • Processo:1182/11.1GBABF.E1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
  • Descritores:CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ; ALCOOLÍMETRO; VALIDADE DA VERIFICAÇÃO PERIÓDICA; INVALIDADE DA PROVA; ERRO MÁXIMO ADMISSÍVEL; PROIBIÇÃO DE CONDUZIR; RESTRIÇÃO DA PROIBIÇÃO DE CONDUZIR
  • Sumário:1. A aprovação (homologação) pelo IPQ dos aparelhos a utilizar nos exames de pesquisa de álcool no ar expirado, quer a aprovação destes pela extinta DGV ou pela ANSR, que lhe sucedeu, respeita apenas ao modelo e não a cada um dos aparelhos ou série do mesmo modelo, sendo tal aprovação publicitada nos termos da lei.


    2. O que se dispõe no ponto V da Portaria n.º 962/90, de 9 de Outubro, sob o n.º13, reporta-se ao período de realização da verificação periódica e não validade da mesma.

    3. A verificação periódica dos aparelhos de medição é anual e a sua validade estende-se até ao dia 31 de Dezembro do ano seguinte ao da sua realização.

    4. Os erros máximos admissíveis apenas são considerados no momento técnico da aferição do alcoolímetro, não devendo esses mesmos valores ser dedutíveis nas taxas de alcoolemia no sangue reveladas pelos talões desses mesmos aparelhos de medição, por meio de teste no ar expirado, em sede de fiscalização do trânsito.