Resolução da Assembleia da República n.º 228/2016

Publicação: Diário da República n.º 219/2016, Série I de 2016-11-15
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Resolução da Assembleia da República
  • Número:228/2016
  • Páginas:4045 - 4045
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolassrep/228/2016/11/15/p/dre/pt/html
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