Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2016

Publicação: Diário da República n.º 197/2016, Série I de 2016-10-13
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:56/2016
  • Páginas:3684 - 3687
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/56/2016/10/13/p/dre/pt/html
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