Diário da República n.º 186/2016, Série I de 2016-09-27
- Data de Publicação:2016-09-27
- Data de Disponibilização:2016-09-27
- Número:186
- Série:I
- ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/186/2016/0/pt/html
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2016 - Diário da República n.º 186/2016, Série I de 2016-09-27 75415904
Aprova o Programa Específico para o Setor do Leite e Produtos Lácteos
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Portaria n.º 255/2016 - Diário da República n.º 186/2016, Série I de 2016-09-27 75415905
Altera a Portaria n.º 223/2015, de 27 de julho [Regula o procedimento de pagamento da comparticipação do Estado no preço de venda ao público (PVP), dos medicamentos dispensados a beneficiários do Serviço Nacional de Saúde (SNS)]