Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2016

Publicação: Diário da República n.º 182/2016, Série I de 2016-09-21
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:53/2016
  • Páginas:3276 - 3278
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/53/2016/09/21/p/dre/pt/html
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