Lei n.º 26/2016

Publicação: Diário da República n.º 160/2016, Série I de 2016-08-22
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:26/2016
  • Páginas:2777 - 2788
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/26/2016/08/22/p/dre/pt/html
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