Lei n.º 25/2016

Referências do Diploma

Publicação: Diário da República n.º 160/2016, Série I de 2016-08-22
  • Data de Publicação:2016-08-22
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:25/2016
  • Emissor:Assembleia da República
  • Páginas:2775 - 2777
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