Lei n.º 31/2016

Referências do Diploma

Publicação: Diário da República n.º 161/2016, Série I de 2016-08-23
  • Data de Publicação:2016-08-23
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:31/2016
  • Emissor:Assembleia da República
  • Páginas:2834 - 2841
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