Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2016

Publicação: Diário da República n.º 157/2016, Série I de 2016-08-17
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:41/2016
  • Páginas:2745 - 2745
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/41/2016/08/17/p/dre/pt/html
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