Decreto-Lei n.º 39/2016

Publicação: Diário da República n.º 144/2016, Série I de 2016-07-28
  • Emissor:Finanças
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:39/2016
  • Páginas:2462 - 2462
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/39/2016/07/28/p/dre/pt/html
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