Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2016

Publicação: Diário da República n.º 114/2016, Série I de 2016-06-16
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:34/2016
  • Páginas:1863 - 1863
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