Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2016

Publicação: Diário da República n.º 89/2016, Série I de 2016-05-09
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:27/2016
  • Páginas:1518 - 1518
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