Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/2016

Publicação: Diário da República n.º 70/2016, Série I de 2016-04-11
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:23/2016
  • Páginas:1195 - 1196
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