Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2016

Publicação: Diário da República n.º 31/2016, Série I de 2016-02-15
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:6/2016
  • Páginas:470 - 470
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/6/2016/02/15/p/dre/pt/html
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