Portaria n.º 23/2016

Publicação: Diário da República n.º 28/2016, Série I de 2016-02-10
  • Emissor:Ambiente
  • Tipo de Diploma:Portaria
  • Número:23/2016
  • Páginas:441 - 442
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/port/23/2016/02/10/p/dre/pt/html
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