Regulamento n.º 142/2016

Publicação: Diário da República n.º 27/2016, Série II de 2016-02-09
  • Emissor:Ambiente - Direção-Geral do Território
  • Tipo de Diploma:Regulamento
  • Parte:C - Governo e Administração direta e indireta do Estado
  • Número:142/2016
  • Páginas:4782 - 4785
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