Lei n.º 159-D/2015

Publicação: Diário da República n.º 254/2015, 2º Suplemento, Série I de 2015-12-30
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:159-D/2015
  • Páginas:10006-(5) a 10006-(6)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/159-d/2015/12/30/p/dre/pt/html
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