Decreto Legislativo Regional n.º 16/2015/M

Publicação: Diário da República n.º 253/2015, Série I de 2015-12-29
  • Emissor:Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
  • Tipo de Diploma:Decreto Legislativo Regional
  • Número:16/2015/M
  • Páginas:9896 - 9898
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/declegreg/16/2015/12/29/m/dre/pt/html
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