Decreto-Lei n.º 251/2015

Publicação: Diário da República n.º 231/2015, Série I de 2015-11-25
  • Emissor:Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:251/2015
  • Páginas:9591 - 9611
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/251/2015/11/25/p/dre/pt/html
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