Resolução do Conselho de Ministros n.º 90-A/2015

Publicação: Diário da República n.º 218/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-11-06
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:90-A/2015
  • Páginas:9458-(2) a 9458-(2)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/90-a/2015/11/06/p/dre/pt/html
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