Decreto-Lei n.º 247/2015

Publicação: Diário da República n.º 208/2015, Série I de 2015-10-23
  • Emissor:Ministério da Administração Interna
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:247/2015
  • Páginas:9199 - 9207
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/247/2015/10/23/p/dre/pt/html
Versão pdf: Descarregar