Portaria n.º 309/2015

Publicação: Diário da República n.º 188/2015, Série I de 2015-09-25
  • Emissor:Ministérios da Economia e do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
  • Tipo de Diploma:Portaria
  • Número:309/2015
  • Páginas:8456 - 8474
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/port/309/2015/09/25/p/dre/pt/html
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